Será pautado nos próximos dias para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar 242/23, do deputado Zeca Dirceu (PT-PR) , que assegura o repasse anual aos municípios de, pelo menos, R$ 154 bilhões referentes ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) distribuído em 2022. A medida vale para os anos de 2024, 2025 e 2026.
Pelo projeto, a União deverá transferir a diferença a mais do valor a receber pelo FPM, corrigida pela inflação. A proposta prevê a abertura de crédito extraordinário para custear eventuais despesas extras. Segundo Zeca Dirceu, a proposta que tramita em regime de urgência, evita a redução de parcela do FPM nas receitas das prefeituras para manter a capacidade de custear os serviços e investimentos públicos. “Nenhum município do Brasil receberá nos anos de 2024, 2025 e 2026 repasse do FPM em valor inferior ao recebido em 2022”, defende Zeca Dirceu.
“Busca-se com isso evitar a redução de parcela muito importante (e absolutamente central no caso dos municípios menores) da receita ao longo dos próximos anos, de modo a preservar sua capacidade de custear os serviços e investimentos públicos tão necessários para manter e elevar o bem-estar da população. Dada a imprevisibilidade dos valores a repassar, autoriza-se o Poder Executivo a abrir crédito extraordinário a eles correspondentes”, destaca o deputado.
O que é o FPM
O fundo corresponde a uma parcela da arrecadação federal que é distribuída entre os municípios conforme a população de cada cidade. Cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular anualmente os coeficientes de participação de cada município.
Esse cálculo é feito com base em duas variáveis: a população de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Com menos habitantes, os municípios podem receber repasses menores.
Assessoria de comunicação do deputado Zeca Dirceu
