O deputado Patrus Ananias (PT-MG), ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, afirmou nesta segunda-feira (27) durante reunião da comissão especial do impeachment, no Senado, que as supostas pedaladas fiscais atribuídas à presidenta Dilma Rousseff estão desmentidas por um fato claro: “Não há nenhuma operação de crédito entre o Banco do Brasil e o governo federal. O que há é uma relação entre o Banco do Brasil – e outros bancos que participam também de forma mais marginal, mas presentes também – diretamente com as agricultoras e os agricultores familiares. É uma relação direta com eles”, explicou.
Patrus depôs como testemunha de defesa da presidenta e explicou os motivos pelos quais não houve crime no atraso dos repasses do governo aos bancos públicos responsáveis por pagamentos referentes ao Plano Safra, no qual está incluído também o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Afirmou, sobretudo, que tais atrasos não se configuram como operações de crédito.
Complementando a fala do ex-ministro, o senador Humberto Costa (PT-PE) reforçou que qualquer eventual inadimplência do governo com o Banco do Brasil não significa, de forma alguma, alterar a natureza jurídica do tipo de relação com a instituição financeira. “Continua a ser prestação de serviço, e continua a ser inadimplência e não empréstimo”, reiterou Costa.
“Precisamos reafirmar isso o tempo inteiro, porque se algum de nós tem, por exemplo, uma prestação de serviço como um filho na escola, e atrasa a mensalidade, o fato do atraso, por maior que seja, não transforma isso num empréstimo da escola para você. E se há pagamento de juro, é justamente pelo atraso; não é o juro de um empréstimo que foi tomado”, detalhou o senador.
Patrus Ananias chamou a atenção do plenário da comissão para um fato mais grave do que a inadimplência pontual que querem transformar em operação de crédito. “Temos uma inadimplência com os pobres do Brasil! Uma inadimplência secular, de mais de cinco séculos, com as trabalhadoras e os trabalhadores rurais sem terra. Temos uma dívida secular, uma inadimplência com as herdeiras e os herdeiros da escravidão; com as comunidades indígenas que nos antecederam aqui, neste grande e querido solo brasileiro”, lembrou.
O deputado petista fez questão de pontuar que a administração pública, muitas vezes, precisa fazer suas escolhas. Ao ler trecho do artigo 3º da Constituição Federal, lembrou que uma das funções do Estado brasileiro é justamente promover a justiça social e erradicar a pobreza. Concluiu que a escolha do governo no caso do pagamento aos agricultores pelo banco foi pelo social.
“Muitas vezes a gestão pública – e eu falo também como ex-prefeito de Belo Horizonte – tem que fazer escolhas entre muitas inadimplências, e, às vezes, eu entendo que é melhor resgatarmos a responsabilidade, uma dívida social histórica e garantirmos a vida das pessoas, a dignidade, do que eventualmente ficarmos com a dívida um pouquinho, alguns dias, com bancos e outros espaços que podem esperar mais do que as pessoas de famílias pobres”, argumentou.
O senador José Pimentel (PT-CE), ao fazer sua intervenção, lembrou do resultado da perícia dos técnicos do senado que isentou a presidenta Dilma Rousseff de qualquer participação direta ou indireta nos atrasos de pagamentos. “A grande indagação que se tira dessa conclusão: é possível punir alguém sem haver ato que ela tenha praticado para consumação desse crime?”, questionou.
Ao responder o senador, Patrus lembrou que nas aulas de Direito aprendeu que não se deve pensar os contratos que, de alguma forma, repercutem no interesse público, como sendo contratos regidos pelo Direito Civil. Disse que, na verdade, são contratos regidos pelo Direito Administrativo à luz dos princípios e normas constitucionais, tendo como questão de fundo o interesse público.
“Considero esse ponto fundamental, que é o de nós examinarmos a questão do Plano Safra e, especificamente, do Pronaf, à luz do interesse público, à luz do bem comum. Quando entra em discussão o interesse público, o bem comum, o interesse maior da coletividade, o interesse nacional, a balança fica desequilibrada. E é justo que fique, porque nós temos que garantir o interesse maior da coletividade. O Direito Civil é para disciplinar, basicamente, relações de interesse particular, de interesse privado”, explicou Patrus Ananias o porquê de o governo ter optado pelo pagamento aos agricultores, para depois pagar o que devia ao banco, sem que isso tenha representado uma operação de crédito.
A comissão do impeachment terá nova sessão nesta terça-feira, às 11h, para ouvir os ex-ministros Aldo Rebelo (Defesa) e Luís Inácio Adams (Advocacia-Geral da União), na condição de testemunhas de defesa da presidenta Dilma Rousseff.
PT na Câmara
Foto: Salu Parente
