O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (7) a urgência para votação do projeto de lei sobre os “autos de resistência” (PL 4471/12), do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e do projeto de lei que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 5880/16), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). As duas propostas só foram votadas após uma dura obstrução liderada pela bancada petista, contra a votação exclusiva de propostas do chamado “pacote da Segurança Pública”. Um acordo entre todos os partidos viabilizou a aprovação das urgências.
Entre outros pontos, o projeto de lei do deputado Paulo Teixeira prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente, os casos são registrados pela polícia como autos de resistência, ou resistência seguida de morte, e não são investigados.
“Somente em 2016, 4200 jovens morreram vítimas de ação policial. Nossa polícia é a mais letal do mundo. O que o projeto propõe é apenas a investigação das circunstâncias da morte, para verificar se de fato houve necessidade da legitima defesa por parte do policial, ou se houve uma execução”, destacou.
De acordo com o parlamentar, o projeto também tem como objetivo prestigiar o policial que age dentro da lei. “No estado do Rio de Janeiro, em muitos dos casos de morte classificados como ‘auto de resistência’ foi verificado a execução, muitas vezes de pessoas já dominadas, sem vestígio de pólvora nas mãos e muitas vezes com tiro na nuca”, observou.
Pessoas desaparecidas – Já a proposta da deputada Maria do Rosário, prevê a centralização em órgão da União, dos estados e do Distrito Federal, da definição de normas para a localização e consolidação de informações sobre pessoas desaparecidas. O projeto também incentiva a promoção de ações integradas entre os órgãos de segurança pública, o compartilhamento de informações, estabelece a necessidade de treinamento e o apoio dos órgãos governamentais ao desenvolvimento de tecnologias que auxiliem na busca de pessoas.
Também foram aprovados no plenário as urgências do projeto de lei (PL 388/2015) que extingue a saída temporária de presos; do projeto (PL 8048/17) que tipifica o crime de utilização de pessoa como escudo em ação criminosa; e do projeto (PL 5452/16) que tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.
Aprovação– Além dos requerimentos de urgência, foi aprovado no plenário a inclusão de uma emenda da deputada Maria do Rosário ao projeto de lei (PL 1383/15), permitindo que a vítima de crime com idade entre 16 e 18 anos preste queixa na delegacia sem a presença de alguém maior de idade. Atualmente a legislação não permite esse procedimento.
Também com o voto favorável da Bancada do PT, foi aprovado o projeto de lei (PL 3019/15) que determina a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicações, radiocomunicações e de internet, em estabelecimentos penais e socioeducativos, por empresas de telefonia e operadoras de serviço móvel pessoal.
Os projetos (PL 1383/15 e PL 3019/15) seguem para apreciação do Senado.
Héber Carvalho
