O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Lula Pimenta (RS), ingressou nesta quarta-feira (22) com uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para sustar leilão que tem como objetivo desestatizar rodovias federais no Rio Grande do Sul. O líder argumenta que o Edital de Concessão nº 1/2018, publicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), representa um flagrante risco aos interesses público e social e à livre concorrência.
Entre outros pontos, o edital, em vez de incentivar que os concorrentes ofereçam menores tarifas de pedágio, promove um verdadeiro estímulo a preços maiores. Isso porque obriga aos concorrentes que apresentarem preços menores a garantia de um aporte de capital social adicional. Para cada ponto percentual de deságio, há um valor específico a ser pago. Ou seja, estimula claramente a adoção de uma política tarifária prejudicial à sociedade, na medida em que estabelece desvantagens para quem oferecer menor preço de tarifa.
Sob outra análise, pelo fato de exigir elevado aporte de capital social, o certame também acaba limitando a concorrência a grandes grupos econômicos que já dispõem de poder financeiro elevado e têm potencialmente mais condições de oferecer deságios maiores. Pimenta argumenta que tudo isso fere, além de princípios constitucionais, o regramento jurídico vigente para o trato de licitações de serviços públicos, que estabelecem a observância da impessoalidade e da garantia da livre concorrência, bem como da modicidade tarifária que atenda ao interesse social.
Outro ponto questionável é a data do leilão, que está agendado para ocorrer no dia 1º de novembro de 2018, às 10h, em São Paulo, justamente no apagar das luzes de um governo. “É evidente que o modelo adotado para a concessão de exploração das rodovias no estado do Rio Grande do Sul, firmados conforme o edital da ANTT, oferece alto grau de restrição, a priori, de participação de concorrentes com desestímulo na oferta da menor tarifa ao usuário”, justifica Paulo Pimenta na representação.
Fiscalização – Em função dessas constatações, o líder petista afirma existir a necessidade imediata de instauração de procedimentos adequados de fiscalização pelo TCU para apurar as condições instituídas pelo edital no sentido de preservar os princípios que regem a licitação e garantir o interesse social que deve orientar a ação do poder concedente para oferta de obras e serviços públicos dispostos em artigos da própria Carta Magna.
“O art. 170 da Constituição Federal, ao dispor sobre os princípios que orientam a ordem econômica, inclui nesse rol a livre concorrência, mas também a defesa do consumidor. A mesma Carta Constitucional, no inciso III do art. 175, aponta que a lei deve dispor dessa política, sempre voltada para o sentido do atendimento ao interesse público”, explica Paulo Pimenta.
Na representação, além de pedir que o TCU suste o leilão, o líder do PT requer que sejam solicitadas informações pormenorizadas à ANTT sobre a definição de aporte adicional de capital social vinculado ao deságio de tarifa, bem como que o Tribunal proceda a análise das condições presentes no edital, para que sejam observados os critérios de igualdade e impessoalidade junto aos concorrentes e para que o interesse social seja atendido, permitindo aos usuários o alcance da menor tarifa na concessão das rodovias em questão.
Trechos de BRs – O Edital de Concessão nº 1/2018 trata dos seguintes trechos: da BR-101/290/386/448/RS, no trecho da BR-101/RS, entre a divisa SC/RS até o entroncamento com a BR-290 (Osório); da BR-290/RS, no entroncamento com a BR-101(A) (Osório) até o km 98,1; da BR-386, no entroncamento com a BR-285/377(B) (para Passo Fundo) até o entroncamento com a BR-470/116(A) (Canoas); e da BR-448, no entroncamento com a BR-116/RS-118 até o entroncamento com a BR-290/116 (Porto Alegre).
PT na Câmara
