O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, acatou o mandado de segurança impetrado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) pedindo a anulação do ato que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra). No despacho do procurador ao ministro do STF escalado para analisar a proposta, Edson Fachin, além de pedir a “paralisação dos trabalhos” do colegiado, Janot também solicita a “sustação de todos os atos praticados no âmbito da CPI”.
Na fundamentação do pedido, o Procurador-Geral da República afirma que os fatos indicados no requerimento 16/2015 – que criou a CPI -, “não atendem as exigências quanto a concretude e individualização dos acontecimentos para os quais se postula investigação, vício que contamina a própria existência da CPI da Funai e do Incra”.
A CPI foi instalada no dia 11 de novembro deste ano, com autorização do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para a autora do mandado de segurança 33882, deputada Erika Kokay, os argumentos do procurador reforçam a convicção de que a CPI serve apenas como instrumento de pressão para beneficiar interesses econômicos escusos.
“Tenho a convicção de que esta CPI foi constituída ao arrepio da lei, pelo fato de não ter fato determinado e critério de temporalidade que justifique qualquer tipo de investigação, e absoluta certeza de que é sustentada pela bancada ruralista apenas para criar artifícios que facilitem a aprovação na Câmara da PEC 215”, que trata da demarcação das terras indígenas, defendeu Kokay.
A parlamentar disse ainda que a CPI também serve a interesses econômicos de uma parcela conservadora da sociedade que tenta criminalizar a Funai e o Incra, na tentativa de enfraquecer as reivindicações das comunidades indígenas e quilombolas.
PEC 215- Entre outros pontos, a PEC 215/00 transfere a decisão de demarcação de terras indígenas, territórios quilombolas e unidades de conservação no Brasil do poder Executivo para o Poder Legislativo. A ação é considerada um retrocesso pelo fato do parlamento brasileiro ser formado, em sua maioria, por representantes de setores econômicos contrários aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.
Apesar da imensa mobilização contrária a proposta, a PEC 215 foi aprovada em uma comissão especial destinada a apreciar exclusivamente a matéria, e agora aguarda votação no plenário da Casa.
Confira a íntegra no despacho da PGR no link abaixo:
Héber Carvalho
Foto: Salu Parente/PT na Câmara
Ouça a Deputada Erika Kokay na Rádio PT
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