A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e o deputado Pedro Uczai (PT-SC) rebateram nesta quinta-feira (12) os argumentos apresentados pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao tentar justificar a decisão do governo Bolsonaro de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei 14.172/2021, que garante acesso à internet a alunos pobres da educação básica. Segundo os parlamentares, a decisão de recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo depois de o Congresso derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta, é a demonstração cabal da falta de compromisso com a educação pública.
Durante a sua exposição inicial na audiência pública, realizada por iniciativa da deputada Rosa Neide e do deputado Pedro Uczai, o ministro da Economia tentou se eximir da responsabilidade pela lei não ter sido colocada em prática. Após dizer que não era contrário ao mérito da proposta, Paulo Guedes preferiu jogar a culpa no Congresso. Segundo ele, a lei foi aprovada sem uma fonte de receita clara, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A resposta do ministro foi questionada pela deputada Professora Rosa Neide. Segundo ela, a lei vetada por Bolsonaro previa a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Ela observou ainda que o próprio governo teria o poder de remanejar recursos de outras áreas para complementar a ação.
“O senhor [ministro Paulo Guedes] se refere a questões orçamentárias e o papel do parlamento. Entretanto, como todos sabem, o projeto foi construído prevendo o uso do FUST. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado, praticamente de forma unânime, depois houve o veto do presidente, e o veto foi derrubado em um acordo com a base do próprio governo. Se havia problema orçamentário naquela época, por que o governo não apontou uma saída? Sabemos que o governo pode remanejar recursos, a decisão é política”, observou Rosa Neide.
Estudantes prejudicados
A parlamentar observou que os estudantes que ficaram sem aulas por conta do fechamento das escolas devido à pandemia, e que não tiveram como assistir as aulas por falta de conectividade, precisam de ajuda. Segundo ela, os recursos de R$ 3,5 bilhões são insuficientes para atender todos os estudantes brasileiros, mas pelo menos ajudam os estudantes mais pobres inscritos no CadÚnico (Cadastro de beneficiários dos programas sociais do governo federal).
“O que será desses estudantes que ficaram um ano e meio sem aula por conta da pandemia, e que estavam sem conectividade? Estudos apontam que isso pode significar uma década de atraso no aprendizado. Portanto, se é para resolver a questão orçamentária, vamos resolver, sem que seja retirado recursos do próprio Ministério da Educação. A negociação foi feita com o governo, e o governo precisa resolver. Por que não tirar (recurso) do Ministério da Defesa? Porque esse ministério não pode ceder recursos, já que vivemos em tempos de paz?”, argumentou.
Governo descumpriu acordo
Já o deputado Pedro Uczai observou que o governo Bolsonaro descumpriu um acordo feito com o Congresso para a derrubada do veto do presidente à lei. Segundo ele, o comportamento do governo demonstra total falta de compromisso com a educação pública do País, principalmente dos estudantes mais pobres.
“Esse encontro é revelador porque mostra a situação grave que existe na relação entre governo e Congresso, no não cumprimento do acordo (da derrubada do veto). Acordo se cumpre, ministro! Sobre o mérito da Lei, que o senhor [Paulo Guedes] diz não ser contra, o governo em nenhum momento procurou viabilizar os recursos para implementar a proposta. A pandemia nos denunciou a situação grave da falta de acesso ao conhecimento por conta da falta de acesso à internet, e o governo tomou a decisão de que isso não era prioridade, preferindo colocar a culpa em outros entes”, criticou.
Ao também tentar se eximir da responsabilidade no descumprimento do acordo que permitiu a derrubada do veto do presidente, Paulo Guedes disse que não participou da negociação.
Heber Carvalho
