A regularização fundiária urbana e rural precisa ser aperfeiçoada e simplificada, mas com limites e critérios. Essa foi a conclusão dos palestrantes e parlamentares que debateram nesta quarta-feira (19), na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a medida provisória (MP 759) que altera a política de regulamentação fundiária do País, quebra as regras jurídicas estabelecidas para o acesso à terra e elimina um marco legal que foi construído ao longo de vários anos.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que já foi secretário de Habitação de São Paulo, afirmou que a desburocratização é bem-vinda, mas enfatizou que em nome de uma simplificação, “não se pode permitir benefícios a ricos e pessoas que intencionalmente grilaram terras”. Ele alertou que há brechas na MP 759 exatamente para favorecer quem ocupou irregularmente terras públicas. “O Congresso Nacional não pode dar essa autorização a título de querer regularizar a vida das pessoas pobres e, com isso, criar facilidades para oportunistas e grileiros”.
Paulo Teixeira e o deputado Caetano (PT-BA), vice-presidente da comissão, propuseram que um grupo de parlamentares e representantes do movimento social pela moradia e dos institutos de urbanismo e ambientais procurasse o relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para negociar mudanças no texto da medida. “Vamos negociar e deixar bem claro que se não houver modificações nós vamos obstruir as votações até que a medida provisória perca a sua validade”, afirmou Paulo Teixeira, que é autor de 60 emendas à MP.
O deputado do PT paulista disse que não se pode, por exemplo, deixar de observar na regularização fundiária urbana os planos diretores municipais, como propõe a MP. “Porque senão você vai dar título para quem mora em área de risco, por exemplo, por mero populismo dos prefeitos. “Não se pode jogar fora toda a construção feita nesse País e criar uma legislação liberal que vai inclusive ameaçar o futuro das novas gerações”, argumentou.
Para o deputado Caetano, que já foi prefeito de Camaçari (BA), é uma precipitação do governo querer fazer toda essa modificação na regularização fundiária por meio de uma medida provisória, que tem prazo curtíssimo de apreciação. “A proposta traz uma série de erros que precisam ser corrigidas para não prejudicar, inclusive, o processo de mobilidade e de infraestrutura”, afirmou.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) se mostrou preocupado com a inovação da MP que permite a regularização do direito de laje. “É um dispositivo que precisa de aperfeiçoamento. Tem que ficar explícito, por exemplo, a responsabilização do Poder Público, ato contínuo a regularização do direito de laje, com a infraestrutura urbanística e social como o fornecimento de água, saneamento e coleta de lixo.
Vânia Rodrigues
Foto: Cleia Viana
