O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG) e os deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Airton Faleiro (PT-PA) protocolaram nessa quarta-feira (30), ação popular contra o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, por entender que um despacho assinado por ele em março de 2022 prejudicou a União ao mudar as regras de notificação de infrações ambientais.
Deputado Nilto Tatto. Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
O documento anula as multas ambientais aplicadas entre 2008 e 2019 que utilizaram edital para avisar os infratores sobre a necessidade de apresentarem sua defesa no final do processo. De acordo com o UOL, os valores dessas multas podem chegar a R$ 16,2 bilhões. A estimativa é do próprio órgão que calculou o valor em resposta a uma LAI (Lei de Acesso à Informação) solicitada pelo portal de notícias.
Com a medida, todas as irregularidades cujo infrator tenha sido notificado por meio de edital foram anuladas, levando à prescrição automática dos processos. O despacho também permite que quem praticou crime ambiental e já tenha sido julgado e pagou sua infração possa requerer a anulação e devolução dos recursos.
“Não houve a adoção de estudos prévios de impacto antes de implementar as mudanças, assim como foi desconsiderada a necessidade de uma regra de transição que viesse a evitar a perda de arrecadação e a punição efetiva a danos ambientais provocados por infratores”, diz um trecho do documento.
Mudança na metodologia de intimação
Antes do despacho do atual presidente do Ibama, quando o infrator não tinha endereço conhecido, era permitido que ele fosse notificado por meio de editais publicados em jornais de grande circulação nacional, iniciando então o prazo para o levantamento de documentos e de defesa da notificação de prática de crime ambiental.
O deputado Nilto Tatto, um dos autores da ação, explica que “a mudança da metodologia processual a respeito da intimação para alegações finais provocará a perda de bilhões em recursos para os cofres públicos e praticamente enterra o processo de punições na esfera administrativa a quem pratica crimes ambientais. Essa ação visa reparar esse ataque ao interesse público”.
A ação popular objetiva ainda sustar o atual despacho do Ibama e retomar ao método de notificação via edital de sanções ambientais, “em nome do interesse público da não prescrição de crimes ambientais e o incentivo de novas práticas ilegais com recursos administrativos que beneficiam irregularidades”. Propõe, também, como alternativa, um regime de transição, caso a Justiça compreenda a pertinência da mudança da forma de notificação de infrações.
Leia a íntegra da ação:
00. Ação Popular despacho alegações finais 24 10 2022 2
Lorena Vale com informações da Assessoria do deputado Nilto Tatto
