A presidenta Dilma Rousseff vetou nesta segunda-feira (12), a anistia para multas aos planos de saúde, incluída em medida provisória (MP 627/13) que trata da tributação de empresas brasileiras no exterior. Parlamentares do PT na Câmara elogiaram a decisão, que também foi muito comemorada por entidades de usuários da saúde.
Caso não fosse vetada, o prejuízo para os cofres públicos seria de cerca de R$ 2 bilhões, de acordo com cálculos do Ministério da Saúde. O texto aprovado no Congresso criava uma tabela de descontos para multas. Os abatimentos seriam progressivos, de acordo com o número de multas aplicadas. Quando um plano de saúde acumulasse mil infrações, ou mais, a empresa deveria pagar 20 vezes o valor da maior multa para ser perdoada do resto da dívida. No caso de duas infrações, a companhia pagaria apenas a de maior valor.
Na opinião do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a anistia foi “uma das propostas legislativas mais imorais” dos últimos anos e legitimava a péssima prestação de serviços por parte dos planos. “Mais uma vez a presidenta Dilma Rousseff mostra a sua seriedade e o seu compromisso com a moralidade. Essa anistia desmoralizava o instituto da multa, desmoralizava a fiscalização e autorizava os planos de saúde a continuar com o desrespeito total aos usuários”, destacou Teixeira.
A deputada Iara Bernardi (PT-SP) defende que a fiscalização seja ainda mais rigorosa. “Os campeões de reclamações da população sobre serviços públicos são as operadoras de telefonia e as empresas privadas de assistência à saúde. As multas devem ser mais efetivas, bem como a fiscalização e o controle sobre as atividades destas empresas. A decisão da presidenta é corretíssima!”, enfatizou a parlamentar.
Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), integrante da CSSF, a emenda foi introduzida de maneira “absurda” no texto da medida provisória. “Não se anistia o que ainda não existe, mas esse texto estendia a anistia inclusive para o futuro. Não havia outra alternativa senão o veto por parte da presidenta”, afirmou Carvalho.
Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Zé Geraldo (PT-PA) disse que a decisão da presidenta “vai ao encontro dos interesses das entidades de defesa dos consumidores” e os planos de saúde “devem melhorar o tipo de serviço que oferecem aos seus associados” para não serem merecedores de multas.
Tratamento de câncer – Nesta terça-feira (13), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara debateu os aspectos regulatórios quanto ao tratamento de cânceres e tumores raros, sobretudo as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A deputada Iara Bernardi participou da audiência e, apesar de reconhecer os progressos recentes da Anvisa, defendeu maior agilidade na análise de processos que solicitam liberação de remédios que já são usados em outros países. “Hoje temos uma especificidade muito grande de modalidades de câncer e precisamos de celeridade nas pesquisas e análises da Anvisa para que tenhamos a autorização de uso aqui no Brasil de medicamentos que já são usados em diversos países”, frisou Iara.
Rogério Tomaz Jr. com portal Muda Mais
