A retomada do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, que vai definir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória dos planos de saúde, instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é taxativa ou exemplificativa repercutiu no plenário da Câmara na tarde desta quarta-feira (23). Parlamentares do PT se revezaram na tribuna para defender a cobertura plena dos planos de saúde e se solidarizar com um grupo de mães que realizam manifestação em frente ao STJ, na expectativa de que o tribunal decida em favor dos usuários e firme o entendimento de que as operadoras dos planos são obrigadas a cobrir procedimentos não incluídos na relação de procedimentos.
A deputada Rejane Dias (PT-PI), presidenta da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara, fez um apelo para que o STJ não dê uma carta branca para criar mais obstáculo à vida das pessoas com deficiência. “As pessoas com deficiência precisam dos planos de saúde para poderem dar continuidade a seus tratamentos”, afirmou a deputada, ao explicar que será definido hoje, pelo tribunal, os rumos dos planos de saúde no Brasil, regulados pela Agência Nacional de Saúde.
“Vamos ouvir da Justiça, na prática, se as operadoras dos planos podem ser obrigadas ou não a cobrir exames que não fazem parte do rol da agência, e uma coisa é certa: a decisão daquela Corte terá um impacto direto na vida de mais de 2 milhões de autistas, pessoas com deficiência ou qualquer cidadão comum que precise dar continuidade a seu tratamento pelos planos de saúde”, afirmou.
Rejane Dias alertou que, se a decisão do STJ for favorável aos planos, essa decisão pode abrir um precedente na Justiça do Brasil inteiro, hoje predominantemente favorável à interpretação mais ampla, considerando a lista de procedimentos como referência exemplificativa, e não taxativa.
“Custará esta votação um aumento significativo das negativas, por parte dos planos de saúde, para essa camada da população, o que é extremamente revoltante e preocupante para quem já paga um plano de saúde com custos absurdos!”, protestou. Ela enfatizou que idosos e pessoas com deficiência já têm os planos mais caros. “Todo mundo sabe disso! Agora imaginem contratar um serviço, pagar em dia e encontrar um hospital e uma clínica de portas fechadas para esse atendimento? Isso é um absurdo!”, desabafou.
Na avaliação da deputada, a Câmara tem o dever de posicionar-se contra mais esse retrocesso do Sistema de Saúde Suplementar. “Eu, na condição de presidente da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, entrarei com requerimento para nós discutirmos isso em uma audiência pública. Peço o apoio de todos os sensíveis a esta causa para que nós possamos apresentar um projeto de lei no sentido de disciplinar essa norma”, pediu.
Deputada Rejane Dias. Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Saúde não é mercadoria
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) enfatizou que são milhões de brasileiros que pagam planos de saúde, alguns de valores caríssimos. “E o plano de saúde não é uma mercadoria qualquer. Eu presidi, há 10 anos atrás, uma CPI para investigar os planos de saúde. É evidente que temos planos sérios, que atendem adequadamente as pessoas, mas há uma longa disputa em torno desse mercado de plano de saúde. Qual é essa disputa? Um cidadão quando procura um plano de saúde, assina um contrato e passa a pagar mensalmente a garantia e a segurança de atendimento à sua saúde, não está comprando pedaços de atendimento à saúde. Ele não tem, inclusive, como saber quais os problemas que ele enfrentará no futuro”, argumentou.
Então, afirmou Fontana, um plano de saúde sempre tem que ter cobertura plena. “No máximo, como eu dizia e apareceu isso no relatório da CPI, pode haver uma divisão entre o plano de saúde ambulatorial ou hospitalar; pode haver variação no tipo de internação hospitalar no que diz respeito à hotelaria, por exemplo — se o paciente quer quarto privativo ou se aceita estar em um quarto coletivo —, mas não se pode vender plano de saúde que não atenda a doença A, não atenda a doença B. A exclusão de situações de atendimento é algo que torna a venda deste plano de saúde uma venda que ilude as pessoas”, denunciou.
Deputado Henrique Fontana. Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Lista de procedimentos
Fontana disse que espera que o STJ defina que a lista de procedimentos citadas na lei é exemplificativa e não taxativa. Ele citou a Covid como exemplo da importância da cobertura ser plena. “Quando foi feita aquela lei não havia covid. Então não vamos atender a covid, porque não está escrito na lei? O atendimento de um plano de saúde, tem que ser um atendimento integral. A gravidade que um paciente enfrentará, se ele precisa ou não fazer um transplante, ou se um simples procedimento de baixo custo resolve o seu problema, não é uma escolha do paciente”, enfatizou.
Doenças raras
Ao se solidarizar com os familiares de pessoas que têm doenças raras, principalmente as mães, o deputado Paulão (PT-AL), que é tio de um jovem autista, disse que é a mãe que mais sofre no processo. “Sofre discriminação, sofre muitas vezes incompreensão nos locais de trabalho, e principalmente na escola. Essa mãe renuncia para se dedicar ao seu filho na maioria das vezes”, ressaltou, ao acrescentar que espera dos ministros do STJ sensibilidade e para que possam incluir as doenças raras, principalmente o autismo, no rol de doenças que têm assegurada a cobertura de planos de saúde.
“A revista Forbes, que representa o capitalismo, mostrou que os últimos bilionários do Brasil foram os donos de casa de saúde, de grandes hospitais, de planos de saúde e grandes indústrias químicas. Eles estão ganhando muito dinheiro, e é necessário que o STJ tenha compromisso social no sentido de atender o pleito dessas famílias”, reforçou.
Deputado Paulão. Foto: Gustavo Bezerra
Compromisso social
O deputado Vicentinho (PT-SP) destacou a sua atuação em defesa das causas das pessoas que têm doenças raras e manifestou preocupação com o julgamento do STJ. “Estou extremamente apreensivo, ansioso. Esperamos que o Tribunal Superior de Justiça tome a melhor decisão. Afinal de contas, convênio médico não é para lucrar. Convênio médico, embora se admita o lucro, é verdade, tem um compromisso social, tem um compromisso com a saúde. Essa decisão, para nós, é de grande interesse”, afirmou.
Por isso, continuou Vicentinho, “quero manifestar o desejo de que efetivamente a justiça decida de acordo com os princípios, inclusive constitucionais, de que a saúde é uma obrigação do Estado e daqueles que têm parceria com o Estado. No caso da saúde, cuidar sempre do nosso povo com dignidade”.
Deputado Vicentinho: Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Vânia Rodrigues
