Dep. Patrus Ananias (PT-MG) – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Com o voto contrário da Bancada do PT, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou na última quarta-feira (5/12) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2023) que dá ao Congresso Nacional o poder de vetar empréstimos realizados pelo BNDES para financiar projetos e obras realizadas por empresas brasileiras no exterior. Parlamentares petistas afirmaram que, além de inconstitucional, por se intrometer em uma prerrogativa do Poder Executivo, a proposta ainda prejudica o desenvolvimento econômico do Brasil por ameaçar empregos e renda gerada no País a partir do fortalecimento de empresas nacionais.
Coordenador da Bancada do PT na CCJC, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou durante o debate que a proposta é claramente inconstitucional. Ele citou que o artigo 60, parágrafo 4º e inciso 3º da Constituição diz, ao definir a responsabilidade do poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que ‘não será objeto de deliberação (pelo poder Legislativo) de nenhuma proposta tendente a abolir a forma federativa e a separação de poderes’. Ele lembrou ainda que o artigo 173 da Constituição, ao definir as atribuições das empresas públicas, diz que elas “são subordinadas ao Poder Executivo”.
“Nós não fizemos a opção pelo parlamentarismo. Vivemos no Brasil, dentro das nossas diretrizes constitucionais, sob o presidencialismo. O Legislativo tem suas atribuições próprias, mas não estão entre elas a de governar o País. Daqui a pouco vão começar a reivindicar a participação no Ministério das Relações Exteriores, para definir a formulação da política externa e outras mais”, protestou o petista em relação a PEC apoiada por deputados bolsonaristas e seus aliados nesse tema.
Descontruindo falsas narrativas
Dep. Helder Salomão (PT-ES) – Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
Ao também defender a função do BNDES de financiar o setor exportador brasileiro, o deputado Helder Salomão (PT-ES) desmentiu a falsa narrativa difundida pelos bolsonaristas de que o banco de fomento realiza operações que dão prejuízo ao País e que beneficiam outros países. O petista destacou que o BNDES realiza dois tipos de financiamento a empresas exportadoras brasileiras. Na primeira, chamada pré-embarque, é realizado o financiamento para a produção de bens destinados a exportação, como se fosse um capital de giro para a empresa produzir e exportar.
Na segunda modalidade, existe o financiamento para a comercialização no exterior de produtos fabricados a partir do Brasil. Nesse caso, o recurso é repassado “a vista” para o exportador, que tem que esperar o pagamento a prazo pelo importador.
“Em todas essas modalidades de apoio a exportação pelo BNDES os desembolsos são realizados no Brasil, em reais, ao exportador brasileiro, e não existe remessa de dinheiro para o exterior. O objetivo é fortalecer o setor exportador brasileiro, promovendo emprego, renda, geração de divisas e produtividade nacional, para que o setor não fique em desvantagem com seus concorrentes no exterior”, destacou.
Ainda de acordo com o parlamentar, é um contrassenso falar em defender o País e ser contra promover a exportação de nossos produtos e serviços. “O que vocês (deputados bolsonaristas) querem com essa PEC? Deixar os exportadores brasileiros em desvantagem em relação aos seus concorrentes internacionais? ”, indagou.
“Caixa Preta”
Dep. Alencar Santana (PT-ES) – Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
Ainda sobre uma suposta “caixa preta” envolvendo as operações do BNDES, mantra repetido incansavelmente por deputados bolsonaristas, o deputado Alencar Santana (PT-SP) lembrou que investigações realizadas durante o governo passado atestaram a lisura dos empréstimos do banco de fomento.
“Em 29 de janeiro de 2020 o então presidente do BNDES, Gustavo Montezano, nomeado pelo ex-presidente Bolsonaro, disse em entrevista que uma auditoria externa não havia encontrado nenhuma irregularidade nos financiamentos realizados pelo banco. Eu fiz parte da CPI do BNDES, em 2019, criada por aliados do ex-presidente. Eles falavam que iriam “abrir a caixa preta do BNDES” e encontrar diversas irregularidades. Nada foi encontrado. O que existem são falácias. A gente sabe que essa turma bolsonarista gosta de mentiras, de fake news”, acusou.
“Opção ideológica”
Dep. Erika Kokay (PT-DF) – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que, ao contrário do que apregoam saudosistas do governo passado, o BNDES não privilegia operações realizadas em Países “comunistas” ou governados por chefes de estado de esquerda. A deputada lembrou que empresas que exportam para os Estados Unidos, país idolatrada pelos bolsonaristas, foram as que receberam a maior parte dos empréstimos do BNDES.
“Não só os Estados Unidos, mas as exportações brasileiras financiadas pelo BNDES foram para 48 países. E sobre a falácia de que esse tipo de financiamento não existe em nenhum outro país do mundo, lembro que dos 528 bancos e instituições de desenvolvimento do mundo, 90 financiam operações internacionais. No Brasil, temos como exemplo o financiamento da linha 13 do metrô de São Paulo, feito pela Agência Francesa de Desenvolvimento, e um projeto de financiamento do saneamento ambiental em Santa Catarina, que é financiado pela Agência de Cooperação Internacional do Japão”, destacou.
Apesar de todas as explicações, a PEC contra a autonomia do BNDES foi aprovada por 31 votos a 27. A proposta segue agora para a análise de uma comissão especial, que vai analisar o mérito da PEC.
Héber Carvalho
