O deputado Ságuas Moraes (PT-MT) criticou na quinta-feira (16) a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 241/16) que cria um teto para os gastos públicos, enviada nesta semana ao Congresso Nacional pelo governo interino e golpista de Michel Temer. Segundo o parlamentar, se a PEC não for modificada haverá redução de recursos para a educação e a saúde no País.
De acordo com o projeto, a despesa primária total não poderá ter crescimento real a partir de 2017 e os gastos totais serão reajustados com base na inflação oficial (IPCA) do ano anterior. Também valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais pela receita. Para Ságuas Moraes, essa fórmula prejudica os investimentos nos dois setores.
“Como esta lei vale por 20 anos, podendo, a partir de 10 anos, ser alterada, a minha preocupação é que, quando nós estivermos com estabilidade econômica, com PIB positivo, com nossa receita crescendo e com inflação baixa, nós vamos reduzir os gastos com educação e saúde”, lamentou.
O parlamentar mato-grossense lembrou que o senador Lindberg Farias (PT-RJ) fez um levantamento sobre as perdas que o setor teria sofrido nos últimos anos se a PEC tivesse sido aplicada. Segundo o estudo, se o recurso para a educação e para a saúde tivesse crescido conforme a inflação, nos últimos 10 anos, o Brasil teria investido 30% menos recursos na saúde (172 bilhões), e 60% na educação (perda de 320 bilhões).
“Pelo menos a saúde e a educação têm que ficar fora desta PEC. Não é possível que nós, com tantas necessidades, com demandas crescentes, tenhamos redução ou restrição de investimento na saúde e na educação”, defendeu Ságuas.
O petista anunciou, durante o discurso, que o Partido dos Trabalhadores, os partidos aliados (PC do B e PDT), e todos os que lutam por uma educação e saúde de qualidade para todos “vão combater veementemente esta PEC na Câmara dos Deputados”.
“Mais uma vez nós vamos deixar a posição clara de que não concordamos que esse controle do gasto primário para a saúde e a educação seja baseado na inflação do ano anterior. Não podemos admitir a possibilidade de redução de recursos, principalmente através de uma PEC que vai contrariar fortemente o que já está estabelecido na Constituição de 1988”, avisou.
A Constituição estipula em 18% o investimento mínimo da União em educação, e em 25% para os estados, o DF e os municípios. Já na área da saúde, os gastos são estipulados em 15% para os municípios e 12% para os estados. Em relação à União, a Emenda Constitucional 86, promulgada em março de 2015, fixa o limite mínimo de gastos para 13,2% da receita corrente líquida em 2016, 13,7% em 2017, 14,1% em 2018, 14,5% em 2019, e 15% em 2020.
Tramitação– A PEC 241/16 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para apreciação da sua admissibilidade e constitucionalidade. Se aprovada, passará ainda por uma comissão especial destinada a analisar o mérito.
Se novamente aprovada, a PEC será discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado.
Héber Carvalho
