A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi denunciada, na semana passada,ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, pela organização Conectas Direitos Humanos. A reunião será com os países membros do Alto Comissariado da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça.
O documento, assinando por três entidades de direitos humanos brasileiras, ressalta que a redução da maioridade ameaça os direitos das pessoas menores de 18 anos, conforme indicado pela própria ONU, e contradiz as tendências globais na gestão de jovens em conflito com a Lei.
A Conectas apresentou dados de 2012 sobre a violência no País, segundo os quais, dos 60 mil homicídios, 4% foram cometidos por pessoas com idade inferior a 18 anos. Ainda de acordo com os dados, 77% dos mortos eram negros, e mais da metade, eram jovens com idade entre 15 e 29 anos.
As entidades solicitam ao Alto Comissariado da ONU uma manifestação contra a PEC e a tomada de providências para impedir a aprovação da emenda.
Segundo a advogada da Conectas, Vivian Calderoni, em entrevista à Agência Adital, há um temor de que outros países o sigam na mesma medida, que ela classificou de “retrocesso inigualável”.
Para a integrante da Comissão de Direitos Humanos e de Minorias da Câmara (CDHM), deputada Erika Kokay (PT-DF), não há dúvidas de se tratar de um atentado aos direitos humanos e, particularmente, dos adolescentes. Segundo ela, está sendo retirada a possibilidade de o Estado priorizar a aplicação de políticas públicas.
“É o parlamento enviando jovens a partir de 16 anos para esse encarceramento”, aponta a deputada.
“Não é um atentado apenas contra o adolescente, mas um recrudescimento da violência em toda conjunto da sociedade”, assevera a deputada.
Agência PT
