Promulgada pela então presidenta Dilma Rousseff em 2 de abril de 2013, a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72/2013) – a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) foi relatora da Proposta – completa dez anos. A chamada ‘Lei das Empregadas Domésticas’ igualou os direitos dessa categoria profissional àqueles garantidos aos demais trabalhadores. Entre eles, a jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, licença-maternidade, férias, 13º salário, pagamento de horas extras, FGTS e seguro-desemprego. Apesar dessas garantias, o balanço da relatora da lei é de que o cenário nos últimos anos foi de retrocessos que precisam ser compensados.
Ao relembrar a luta pelo reconhecimento desses direitos, Benedita da Silva destacou que o primeiro sindicato das trabalhadoras domésticas do Brasil foi criado na cidade de Santos (SP), em 1936. A própria parlamentar carioca, ex-trabalhadora doméstica no início de sua vida profissional, ressalta que desde a Constituinte de 1988 luta pelos direitos dessa categoria. Apesar de reconhecer os grandes avanços obtidos com a promulgação da PEC, a petista lamenta que nos últimos anos os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos tenham sofridos enormes retrocessos.
“Claro que o movimento das empregadas domésticas tinha grandes expectativas de, finalmente, terem os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas, a partir do desmonte da CLT feita pela Reforma Trabalhista de Temer, que só atendeu aos interesses dos patrões, as empregadas domésticas viram os direitos de sua PEC irem para o ralo”, lamenta Benedita da Silva.
Informalidade
A título de comparação, a petista alerta que a informalidade no setor – por conta da crise econômica e social dos últimos anos – chega a 75% das empregadas domésticas, “que cada vez mais se submetem à precarização de seus direitos trabalhistas, por meio da condição de diarista”.
Segundo pesquisa PNAD Contínua (IBGE), em 2022, o Brasil possuía quase 6 milhões de trabalhadores domésticos, com apenas 1 em cada 4 com carteira assinada. Ainda de acordo com o IBGE, essa categoria ganha menos da metade do salário médio nacional. Dados apontam que no último trimestre de 2022, a remuneração média dos domésticos foi de R$ 1.076 contra R$ 2.727 da média dos demais trabalhadores.
Esperança de dias melhores
Diante do quadro adverso, Benedita da Silva afirma que após a posse de um presidente que respeita os direitos trabalhistas, a categoria tem grande esperança de ver seus direitos resgatados durante o governo Lula.
“A luta das trabalhadoras domésticas se soma à luta geral dos trabalhadores pela reorganização sindical, desmontada pelos governos oriundos do golpe contra a presidenta Dilma de 2016 e, em particular, pelo respeito dos direitos constantes em sua PEC, juntamente com a volta da fiscalização do recriado Ministério do Trabalho”, destaca.
Héber Carvalho
