O vice-líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Nilto Tatto (SP), alertou para os riscos ambientais, de ocupação desordenada da costa brasileira e de privatização das praias do País em consequência das mudanças previstas na proposta de emenda à Constituição sobre terrenos de marinha (PEC 39/11), cujo texto foi aprovado em dois turnos pelo Plenário da Câmara, na noite desta terça-feira (22). A proposta ainda precisa ser apreciada pelo Senado.
Segundo Nilto Tatto, outro agravante é que a PEC “também dialoga com outro projeto que está na pauta nesta semana, que é a legalização do jogo no Brasil”. Tatto explicou que se os jogos de azar forem legalizados, empresas da área vão querer “terrenos de marinha e praias, que são de propriedade do povo brasileiro, para a construção de resorts, de grandes hotéis, que vão gerar meia dúzia de empregos”.
A PEC retira a propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha e pode liberar a construção de grandes áreas à beira mar. Atualmente, os terrenos de marinha estão listados na Constituição Federal como bens da União e estão definidos pelo Decreto-Lei 9.760/46 com base na linha da preamar média (média das marés altas) de 1.831, ocupando uma faixa de terra de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira
PEC lesiva aos interesses da sociedade
Para Nilto Tatto, a PEC é lesiva à sociedade brasileira, uma vez que “vai incentivar a especulação imobiliária na costa brasileira”, processo que já vem sendo impulsionado por grupos econômicos que pressionam estados e municípios.
O parlamentar sublinhou que a proposta de emenda à Constituição não dialoga com o turismo sustentável, que valoriza a sociobiodiversidade brasileira. “Nós precisamos de política que dê tranquilidade para os pescadores, os caiçaras, os quilombolas e os indígenas que ainda conseguem habitar os poucos espaços da costa brasileira”, afirmou.
Nilto Tatto frisou que que as áreas de proteção nos terrenos de marinha têm papel estratégico também no enfrentamento da crise climática. Mencionou como exemplo as áreas de manguezais, que têm papel importante no sequestro dos gases que causam o efeito estufa. A PEC, denunciou, abre caminho para que essas áreas sensíveis sejam colocadas nas mãos de especuladores imobiliários. “É só nós verificarmos agora o que está acontecendo lá em Petrópolis. Nós vamos estimular a ocupação de mais áreas sensíveis em toda a costa brasileira”, alertou.
Tragédia à vista
Segundo ele, frente à elevação do nível do mar, que já vem ocorrendo por conta das mudanças climáticas, torna-se vital proteger as áreas da costa brasileira, para “evitar novas tragédias”, como a de Petrópolis. Ele defendeu que as áreas com ocupação consolidada têm que passar por uma avaliação técnica e científica, para ver se podem ser regularizadas ou se seus ocupantes têm que ser removidos.
“Quem é que assume a responsabilidade depois pelas perdas materiais, pelas vítimas humanas que perderam seus entes queridos em tragédia como a que nós vimos em Petrópolis?”, indagou.
“Essa PEC não resolve o problema do ponto de vista estratégico; o próprio plano nacional de mudanças climáticas do Brasil alerta para o fato de que nós precisamos ter políticas adequadas, para proteger aquilo que ainda resta de áreas protegidas na costa brasileira”, observou o parlamentar.
Mentira
Ele rebateu o argumento de que a mudança visaria a favorecer os mais pobres. “Todos sabem que, toda vez que se faz esse tipo de mudança com um discurso para favorecer os mais pobres, acaba não se resolvendo os problemas dos mais pobres”, observou Nilto Tatto. Ele lembrou que em 2015 debateu-se uma medida provisória para a regularização fundiária, cujo discurso era resolver o problema dos pequenos agricultores na Amazônia e outros biomas.
Mas, conforme observou o deputado , a medida não resolveu o problema fundiário de titularidade dos pequenos, das comunidades quilombolas, dos caiçaras e nem dos pescadores das terras indígenas. “O que se fez foi a regularização, o incentivo e a ocupação de novas áreas para a especulação imobiliária e para um modelo de agricultura expansionista que está provocando mais violência no campo e mais desmatamento”, denunciou.
Redação PT na Câmara
