O parecer final da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13) para 2014 deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) até o dia 21 de agosto, antes de o Executivo encaminhar ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que tem como prazo constitucional limite para envio o dia 31. A previsão é do relator da LDO na comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Na semana passada, o seu relatório preliminar foi aprovado no colegiado com a inclusão de dez das 55 emendas apresentadas ao texto inicial. Até a próxima quinta-feira (15), os parlamentares, as bancadas dos estados e as comissões permanentes poderão apresentar novas emendas, agora ao relatório final.
Cada parlamentar poderá apresentar duas emendas. Já as bancadas estaduais e comissões permanentes têm direito a apresentar cinco emendas, cada uma. Após esse prazo, a Comissão de Orçamento votará o relatório final, que, em seguida, deverá ser aprovado em sessão do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para virar lei.
O deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que é líder da bancada petista na CMO, detalhou que a expectativa é que os deputados, além de apresentarem emendas que definam diretrizes gerais ou diretrizes específicas regionais para enriquecer a proposta original do governo, possam eventualmente incluir alguns dispositivos capazes de favorecer a desburocratização da execução orçamentária.
“A execução orçamentária é tratada pela LDO e não necessariamente pela Lei Orçamentária Anual. Há uma reclamação geral, quer do Executivo, quer dos próprios parlamentares, de que o excesso de burocracia no País tem criado grandes dificuldades para a execução dos investimentos públicos. E a LDO é um espaço privilegiado para colocar dispositivos que atenuem e até resolvam alguns desses obstáculos”, explicou Bittar.
Orçamento impositivo – O presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA), havia anunciado um acordo para a votação do parecer preliminar somente após a decisão da Câmara sobre o Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e apensadas), que foi adiada para esta semana. No entanto, a comissão conseguiu quórum para a aprovação do relatório preliminar na semana passada.
Como o assunto está sendo tratado em comissão especial e é objeto de negociação entre o Executivo e os líderes partidários, o desfecho sobre a matéria certamente terá repercussões na LDO. É o que explica Jorge Bittar: “A expectativa é que se possa concluir algum grau de acordo sobre essa matéria para votar a reforma constitucional que trata do tema e, como consequência natural, promover na Lei de Diretrizes Orçamentária o detalhamento do que venha a ser definido na Constituição. Ainda haveria tempo para eventualmente se preparar na LDO já para o próximo ano as regras referentes à execução daquilo que venha a ser acordado entre os líderes partidários e a presidenta Dilma Rousseff”.
PT na Câmara com Agência Câmara
