Com o voto contrário do PT, a Câmara rejeitou no início da madrugada desta quarta-feira (17) todas as modificações feita pelo Senado no novo marco regulatório do setor de gás (PL 4476/20). O texto aprovado, que vai sanção presidencial, prevê entre outras medidas, o regime de autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural, e acaba com a exclusividade dos estados na distribuição do produto. “Esse é um projeto de lei que visa facilitar a desregulamentação do sistema de distribuição e do transporte de gás do Brasil. Ele foi elaborado com um propósito muito claro, o de facilitar a privatização”, denunciou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acrescentando que essa regulamentação não vai contribuir para baratear o gás no País.
O que esse projeto pretende, enfatizou Zaratttini, “é garantir uma liberdade total de preços, garantir que se estabeleça um monopólio privado da distribuição e do transporte de gás em nosso País. Não vai haver de forma alguma redução de preço, porque não há nenhum incentivo nesse projeto, a instalação de novas infraestruturas de gás. O deputado explicou ainda que a única emenda do Senado que previa alguma forma de estruturação de gasodutos foi rejeitada pelo relator, deputado Laercio Oliveira (PP-SE).
“O relator é absolutamente intransigente na defesa de um modelo que não tem nenhuma perspectiva de avanço. Qualquer país prima por preservar e utilizar bem os seus recursos naturais. Mas aqui não, aqui nós injetamos de novo, no fundo do mar, quase a metade do gás que é extraído, porque não temos gasodutos, não investimos em gasodutos. E esse modelo proposto pelo relator não vai fazer com que isso aconteça. Na verdade, o que se defende é que o transporte de gás em nosso País seja feito por caminhão”, protestou.
O líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), indagou como algum parlamentar, tinha coragem de usar o microfone na tribuna da Casa para dizer que esse projeto vai baratear o preço do gás de cozinha. “Esse projeto tem um objetivo: entregar um bem estratégico do nosso País aos grandes cartéis, aos importadores. E, além disso, o projeto não tem uma linha, um parágrafo que sinalize qualquer regulamentação. Ou seja, entrega um bem estratégico do nosso País para os grandes importadores e não definam as regras, o preço. E quem vai pagar a conta é o consumidor, aquele que está pagando o botijão de gás por R$ 100, que nem sequer está recebendo o auxílio emergencial”, criticou.
Gaspetro privatizada
O deputado Carlos Zarattini lembrou que o País tinha a Gaspetro, que construiu, ao longo de muitos anos, uma grande rede de gasodutos de transporte em todo o território nacional. “A Gaspetro foi privatizada neste governo, e agora este projeto visa exatamente facilitar a forma como essas empresas privadas que compraram os dutos da Petrobras possam utilizar da importação de gás e possam ir para cima das distribuidoras de gás estaduais, de forma a ocupar um pedaço maior do mercado”, alertou.
Zarattini enfatizou ainda que o projeto visa facilitar a importação de gás, numa situação em que o Brasil é um dos maiores produtores mundiais de gás. “O nosso gás vem junto com o petróleo do pré-sal. Quando se extrai o petróleo do pré-sal, extrai-se junto o gás. Mas o que acontece? O gás não é utilizado. Mais da metade do gás extraído é reinjetado nos poços de petróleo. Este projeto de lei não pensa em resolver esse problema de infraestrutura. Não tem objetivo de resolver o problema de utilização dessa grande riqueza natural. Ele só visa facilitar a vida de algumas empresas que têm interesses específicos e não interesse no desenvolvimento nacional”, protestou.
Falta política nacional
O deputado João Daniel (PT-SE) também frisou que o projeto favorece os interesses das grandes empresas, das corporações, e não protege as empresas estatais. “Todos nós sabemos que no mundo inteiro se baixou o preço do gás ou se tem preço de petróleo mais barato quando o Estado tem política nacional. E o governo Bolsonaro entregou o assunto de petróleo e gás para a polarização, para a questão dos interesses internacionais. Por isso, hoje os brasileiros pagamos no preço do petróleo e do gás esse absurdo”, afirmou.
Ele reforçou que está lei não vai diminuir o preço do gás. “Esta lei foi aprovada para beneficiar grupos empresariais que vão aproveitar tudo aquilo que foi estudado, pesquisado e descoberto pela nossa ciência, pelas universidades, pela Petrobras, que são riquezas nacionais”, criticou.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) avaliou que a Lei do Gás vai, no futuro, impactar ainda mais no preço do gás, na vida dos brasileiros, que já sente o preço alto do gás de cozinha. Essa lei, explicou, retira da Petrobras a prerrogativa de realizar investimento e de construir mais gasodutos, que são essenciais na política do desenvolvimento econômico, são essenciais também na geração de emprego, são essenciais para o fornecimento de gás em qualquer localidade do País. “Como está o projeto, o filé vai ficar com as empresas privadas, que vão querer explorar, que vão querer transportar o gás de mil maneiras, mas não vão querer fazer os investimentos necessários que a Petrobras e as empresas públicas faziam”.
Emendas rejeitadas
As emendas do Senado, rejeitada pela base do governo na Câmara, revertiam alguns aspectos centrais do projeto, permitindo, por exemplo, que um mesmo grupo econômico atue em todas as etapas do mercado de gás, inclusive com acesso a informações concorrencialmente sensíveis de distribuidoras de gás canalizado. Permitia ainda o acesso do biometano à rede de gasodutos, de modo a favorecer a produção e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.
Outras alterações, também rejeitada na Câmara, determinava que as unidades de processamento de gás natural fossem instaladas preferencialmente nos municípios produtores e reservava aos estados o serviço local de gás.
O deputado Vicentinho (PT-SP) lamentou a rejeição das emendas do Senado, argumentando que elas eram complementares e evitavam danos, ao impor uma participação e uma preocupação ambiental. “Esse projeto só é bom para as empresas lucrarem, não vai abaixar o preço do gás. Quando acabaram com o ICMS, disseram que o preço dos produtos iria abaixar, e não abaixou. Quando fizeram a reforma trabalhista, que retirou o direito dos trabalhadores, disseram que era para gerar emprego, e não gerou. O que tem por trás de tudo isso é o interesse do lucro de alguns, em vez do interesse do lucro de todos”, protestou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apontou a falta um estudo do ponto de vista dos impactos desse novo marco do gás. “Nós estamos falando de um setor importante, de setor estratégico tanto para o consumo, para o cidadão no seu dia a dia, como também para o desenvolvimento do País e de uma nova indústria, mais moderna e mais sustentável”. O deputado criticou ainda a rejeição das emendas apresentadas pelo Senado. “Elas faziam uma reparação de danos”, argumentou.
E a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto entrega o gás sem nenhum compromisso de investimento em gasodutos. “Sem nenhum compromisso, porque o projeto não prevê isto e retira a Petrobras do transporte de gás definitivamente, porque quem explora não pode transportar. Isso é um crime contra a Nação!”, protestou.
Sem garantias
O deputado Zé Neto (PT-BA) destacou que projeto não traz nenhuma garantia, nem de manutenção dos investimentos em bacias como, por exemplo, a Bacia do Tucano, no Nordeste, entre Bahia, Sergipe e Alagoas. “Nós não temos nem sequer segurança quanto aos investimentos que serão feitos na Bacia do Paraná. Nós não temos segurança alguma da política de preços. A indústria, mais uma vez, que está pensando que vai se dar bem, vai se dar muito mal. Eu às vezes olho para a indústria brasileira e ficou realmente com um sentimento de dor, de aflição com o que vem perdendo”, lamentou.
Texto aprovado
De acordo com o texto que vai à sanção presidencial, a outorga da autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público.
Essas autorizações não terão tempo definido de vigência e somente poderão ser revogadas a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.
Os gasodutos e outros bens não reverterão à União; e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.
Vânia Rodrigues
