A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, identificada com a luta histórica pela inclusão, acompanha com preocupação e indignação, a publicação do Decreto nº 10.502, de 30/09/2020, do governo Bolsonaro, que institui a chamada “nova” Política Nacional de Educação Especial (PNEE), em substituição à Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – PNEEPEI (MEC, 2008), considerada uma conquista da sociedade brasileira e reconhecida por seus resultados efetivos.
O governo Bolsonaro retoma o modelo vigente no Brasil, do Século XIX até os idos do século XX, e volta a implantar a segregação no sistema de ensino, submetendo estudantes com deficiência a critérios de classificação, seleção e encaminhamento para escolas e classes especiais, separados do convívio com os demais estudantes, o que historicamente representou para estes estudantes a negação do acesso pleno ao currículo do ensino regular.
O Decreto de Bolsonaro vai contra os marcos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (ONU, 2006), adotada pelo Estado brasileiro como Emenda Constitucional, estabelecida pelo Decreto n° 6.949/2009.
A Convenção tem como propósito promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência. Ela estabelece que para a realização do direito à educação das pessoas com deficiência, sem discriminação, e com base na igualdade de oportunidades, deve ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
O que Bolsonaro propõe é exatamente o contrário ao estabelecido no texto constitucional, retrocedendo para um cenário de exclusão das pessoas com deficiência do sistema regular de ensino.
As justificativas usadas pelo governo, que diz atender as especificidades dos estudantes, na realidade, representam a negação do princípio da “inclusão plena” estabelecido pela Convenção e por nossa Constituição Federal.
Um sistema educacional inclusivo não dispensa o atendimento educacional especializado no contraturno como complemento ao ensino regular, ao contrário, promove, expande e garante a organização e a oferta do conjunto de recursos e serviços de acessibilidade, integrados ao projeto pedagógico das escolas.
O compromisso assumido pelo Estado brasileiro de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema geral de ensino sob a alegação de deficiência e de adotar as medidas necessárias para a sua efetiva participação, em ambientes que maximizem o seu desenvolvimento, está sendo descumprido pelo atual governo federal.
A implantação de políticas para a construção de um sistema educacional inclusivo é um dos marcos dos governos do PT, que direcionaram apoio e fomento às ações intersetoriais de pesquisa, formação profissional, acessibilidade arquitetônica, nos materiais didáticos, nos transportes e comunicações.
Os dados do Censo Escolar (IMEP/MEC) registraram a evolução das matrículas dos estudantes público-alvo da educação especial: na educação básica, as matrículas passaram de um patamar de 504 mil em 2003, para 971 mil em 2016, alterando o percentual de inclusão em classes comuns de um índice de 24% para 85%; e na educação superior, o crescimento foi de 5.078 matrículas para 33.475, nesse período.
Os avanços e conquistas da inclusão a partir de 2008 se refletem na Pesquisa Datafolha – “O que a População Brasileira Pensa sobre a Educação Inclusiva” (2019), a qual aponta que a população brasileira é predominantemente favorável à inclusão escolar: cerca de 90% dos entrevistados concordam que as escolas se tornam melhores com a inclusão e 80% concordam que estudantes com deficiência aprendem mais na escola inclusiva, discordando de afirmações, como “estudantes com deficiência atrasam o aprendizado dos demais”.
O Decreto do governo Bolsonaro é um duro golpe para a inclusão, uma afronta desmedida à Constituição da República, à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e à Lei nº 13.146/2015. Um flagrante retrocesso às conquistas obtidas em relação ao direito de todos À Educação e a uma Educação Inclusiva.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores já aprovou proposta de Decreto Legislativo para sustar de imediato os efeitos do Decreto n°10.502 que cria A “nova” Política Nacional da Educação Especial.
Ao lado da sociedade civil organizada, dos movimentos em defesa da inclusão escolar, das organizações de familiares, educadores, gestores, estudantes e operadores do direito comprometidos com a defesa dos direitos humanos e das pessoas com deficiência, buscaremos todas as medidas políticas, jurídicas e legais para impedir mais este retrocesso proposto por Bolsonaro.
Não à Segregação! Em Defesa da Educação Inclusiva!
Brasília, 29 de outubro de 2020.
Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados
