A medida provisória (MP 844/18) que altera o marco regulatório do setor de saneamento básico no País, proposta pelo governo Temer, desestrutura completamente a política nacional de saneamento básico e mutila os princípios da gestão associada de serviços públicos para o setor que são prestados pelas companhias estaduais, com o intuito de favorecer as empresas privadas. A afirmação é do especialista em saneamento e ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho. Ele fez um estudo sobre os impactos e as consequências da MP para o setor e para a população brasileira.
“A medida provisória, que pode ser chamada de ‘MP da sede’ ou ‘MP da conta alta’, é extremamente nefasta ao País e vai atrasar a tão sonhada universalização dos serviços de saneamento básico, dificultando a garantia do acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, principalmente as populações mais carentes”, afirma o especialista. Ele destaca ainda que a proposta é um retrocesso no País, onde metade dos municípios não tem sequer uma política para resolver o problema.
Em 2017, segundo dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic), do Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE), divulgada em agosto deste ano, apenas 41,5% dos 5.570 municípios tinham um Plano Nacional de Saneamento Básico (traz informações como diagnóstico, objetivos e metas de universalização). Somente 32,2% tinham uma Política Municipal de Saneamento Básico (traça diretrizes gerais para os serviços) e 28,2% disseram que estão elaborando.
O resultado é que 34,7% dos municípios afirmaram ter conhecimento sobre a ocorrência de endemias ou epidemias de doenças ligadas a falta de saneamento básico. A dengue foi a doença mais citada entre os municípios, com 26,9%, o que prova que este é um serviço público essencial e urgente para o País.
“Entre todos os serviços públicos essenciais, esse é um dos mais importantes do ponto de vista do resgate da dignidade e da cidadania das pessoas, da garantia da saúde, da salubridade ambiental e da qualidade de vida da população”, diz Abelardo.
PT é contra a MP – O PT é contra a mudança no marco regulatório do setor de saneamento básico no País e no início deste mês entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a constitucionalidade da MP 844/18. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinada pela presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PR), o partido pede a suspensão da medida por entender que ela não atende o princípio básico de urgência, principalmente por afrontar a competência dos municípios para regular os serviços de saneamento. Também alega que a MP fere o objetivo fundamental da Constituição (Artigo 3º, inciso III) de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais.
Também contra os propósitos da MP 844, o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), já encaminhou ofício ao presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), solicitando a devolução da medida à Presidência da República. Pimenta também entende que a MP não observa os princípios constitucionais de urgência e relevância. O pedido ainda não foi analisado pela Mesa Diretora do Congresso.
Retrocesso – Em trechos do estudo que fez sobre a MP 844, Abelardo de Oliveira Filho afirma que “a sociedade brasileira não pode aceitar qualquer proposta de alteração na Lei Nacional de Saneamento Básico que possa comprometer o gradativo avanço no acesso da população aos serviços de saneamento básico e ignore tudo o que foi conquistado ao longo dos últimos quinze anos, provocando um profundo retrocesso e desestruturação do setor de saneamento básico”.
Leia a íntegra do Estudo do impacto da mudança do Marco Legal do Saneamento Básico:
Estudo-do-impacto-da-mudanca-do-Marco-Legal-do-Saneamento-Basico
Consulta Pública – O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a MP 844/18, a chamada MP do Saneamento. Clique aqui para votar NÃO. https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=133867
PT na Câmara com informações do site da CUT
