A maioria dos especialistas que participaram da audiência pública nesta terça-feira (25) na comissão especial que analisa a medida provisória (MP 627/13), que altera pontos da atual legislação tributária, acredita que a proposta, além de promover mudanças importantes em relação ao modelo vigente, também poderá fazer do Brasil um País mais competitivo. O colegiado é presidido pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
A proposta prevê alterações em tópicos como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). E, ainda, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT), entre outros. “Ela é um avanço na legislação tributária brasileira, mas ainda precisa de alguns ajustes”, declarou Vaccarezza.
Entre os pontos divergentes e que precisam ajustes, conforme relatou o presidente da comissão, estão aqueles que tratam da cobrança do imposto de renda de pessoas físicas no exterior; a questão tributária que envolve as multinacionais brasileiras com filiais em outros países e o item que trata da diferenciação da empresa controlada ou coligada no exterior.
Para o diretor da LCA Consultores Associados, Bernard Appy, o regime de tributação aplicado às empresas brasileiras com filiais no exterior é “severo”. Ele disse que isso faz com que essas empresas percam competitividade no mercado internacional.
“A MP traz avanços em relação à legislação vigente, num momento em que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) debate mudanças no padrão internacional”, frisou o tributarista.
O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que o ponto principal da MP é o grande avanço no modelo de tributação de lucro no exterior em relação às legislações anteriores. “Com as melhorias que estão sendo acertadas, ao final, teremos um regime favorável às nossas empresas”, disse.
Já o consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Romero Tavares disse que em relação à tributação das empresas brasileiras que atuam no exterior, o texto da MP não resolve e “perpetua o litígio”.
Votação – O relator da matéria, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse que pretende colocar o texto em votação nos plenários das duas Casas até o dia 30 de abril.
Agenda – Uma nova audiência pública para debater o tema está prevista para esta quarta-feira (26) às 15h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, do Senado.
Benildes Rodrigues
