O presidente Jair Bolsonaro (PSL) exonerou nesta terça-feira (11) a equipe atual de 11 integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. De acordo com o decreto assinado pelo Ministro Sérgio Moro (Justiça), o grupo será formado apenas por participantes não remunerados.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protocolou hoje o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 389/19) para sustar os efeitos do decreto que desmonta o MNPCT. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um grupo do governo federal, criado em 2013, que monitora violações de direitos humanos e atua para prevenir práticas de tortura em instituições como penitenciárias.
Na justificativa do projeto, a deputada afirma que o decreto extrapola o poder regulamentar da Presidência da República ao remanejar os cargos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, de modo a inviabilizar a consecução de políticas públicas. “A mera existência formal de uma pasta ministerial, secretaria ou repartição não é o suficiente para o cumprimento de deveres inerentes ao Poder Executivo”, assegura Maria do Rosário.
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