O deputado federal Luiz Couto (PT-PB) apresentou uma emenda aditiva à medida provisória (MP 1184/2023), que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no Brasil e altera a Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A proposta, apresentada pelo deputado, visa garantir o direito ao Abono Natalino para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que são os idosos em situação de vulnerabilidade com mais de 65 anos e pessoas com deficiência pertencentes a famílias de baixa renda.
O BPC é uma política pública de transferência de renda prevista na Constituição Federal, que garante um salário mínimo mensal a essa parcela da população. No entanto, até ao momento, os beneficiários do BPC não recebem o Abono Natalino, ao contrário de outras categorias de beneficiários, como aposentados, pensionistas e aqueles que recebem auxílios diversos, que já contam com esse benefício desde 1991. A proposta de emenda do deputado Luiz Couto busca corrigir essa disparidade, estendendo aos titulares do BPC o direito ao Abono Natalino.
Injustiça histórica
Em sua justificativa, o deputado Couto argumenta que essa emenda visa corrigir uma injustiça histórica que afeta os brasileiros mais vulneráveis. Ele destaca que a Constituição e a LOAS garantem o direito a um salário mínimo mensal aos beneficiários do BPC, mas a aplicação dessa normativa resultou na exclusão de milhões de brasileiros do recebimento de uma parcela justa de seu direito, uma vez que o salário mínimo é pago em 13 parcelas anuais para todos os trabalhadores do país.
Além de promover a igualdade de direitos, a aprovação desta emenda na medida provisória em questão é fundamental para o combate à desigualdade social no Brasil. A proposta busca corrigir uma compensação em que aqueles que possuem fundos de investimento que não pagavam impostos, destinem parte desses impostos para os beneficiários do BPC, o que representaria um montante de R$ 7 bilhões, beneficiando cinco milhões e meio de brasileiros mais pobres e em situação de vulnerabilidade.
Justiça social
Para o deputado Luiz Couto, esta emenda representa uma medida de justiça social que equilibra oportunidades e obrigações, garantindo um tratamento digno a todos os cidadãos. Ele apela ao apoio à aprovação da emenda, afirmando que é hora de corrigir essa injustiça histórica e garantir um futuro mais digno e igualitário para os brasileiros mais vulneráveis.
“Esperamos por uma decisão que possa garantir o Abono Natalino aos beneficiários do BPC, promovendo mais justiça social no País”, enfatiza o parlamentar paraibano.
A emenda aditiva será analisada em Comissão Especial do Congresso Nacional e promete ser um tema de grande relevância nas discussões sobre a Medida Provisória nº 1184/2023.
Assessoria de Comunicação do deputado Luiz Couto
