O líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), apresentou nesta segunda-feira (7) dois projetos de decreto legislativo (PDLs) que sustam ações do governo Bolsonaro que estabelecem normas para a privatização da Eletrobras. Na primeira ação, o PDL 18/2022 susta os efeitos de duas resoluções do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) que aprovam a modalidade operacional, ajustes e condições para a privatização. Já o PDL 19/2022 susta duas resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que aprovam o valor de novos contratos de concessão de geração de energia elétrica das usinas privatizadas.
No PDL 18, Reginaldo Lopes justifica que é necessário sustar os atos preparatórios do governo visando a privatização da Eletrobras porque todo o processo ainda está sob análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Contrário à venda da holding sob controle do Estado, o parlamentar argumenta que o TCU precisaria aprovar os estudos apresentados pelo governo antes de eventualmente autorizar a operação.
“Trata-se da maior venda de patrimônio público jamais feita no Brasil, e por isso, é necessária uma análise detalhada e completa pelo TCU, para evitar que todo esse patrimônio seja entregue a preço de banana para o mercado privado”, defende o líder no projeto.
O parlamentar também critica o modelo de privatização proposto pelo governo. Segundo ele, Bolsonaro decidiu deliberadamente perder o controle acionário da empresa. Reginaldo Lopes explica que, segundo as regras definidas pelo atual governo, a participação da União no capital votante da companhia cairia dos 70% atuais para apenas 45% a partir da oferta das novas ações.
“Além disso, todas as usinas da Eletrobras entrarão no negócio – um conjunto de 14 usinas hidrelétricas, que respondem por 1/3 da energia total produzida no país, além de milhares de quilômetros de linhas de transmissão e a participação em centenas de empreendimentos de geração de energia”, ressalta na justificativa do projeto.
Anulação das resoluções
Já no PDL 19/2022, o líder do PT pede a anulação das resoluções do CNPE que estabelecem o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica das usinas hidrelétricas que viriam a ser privatizadas, e que totalizam mais de 26 mil MW (megawatt) de capacidade instalada. As resoluções do CNPE estabelecem em R$ 67 bilhões o valor a ser pago pela Eletrobras, ou por suas subsidiárias, como bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de energia elétrica das usinas.
“No entanto, como amplamente divulgado na imprensa recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a necessidade de uma correção bilionária no valor das outorgas calculadas pelo governo federal para a privatização da Eletrobras. O TCU identificou um erro de cálculo nos estudos para a privatização da Eletrobras que indicam haver uma subavaliação “gigantesca” no valor proposto para a privatização da estatal”, alerta Reginaldo Lopes no projeto.
Energia mais cara para o consumidor
O líder petista também alerta que, em uma eventual privatização da Eletrobras, a conta da energia via ficar mais cara para o consumidor. “Atualmente, cerca de 20 hidrelétricas (13.500MW de potência) vendem sua energia aos menores preços do mercado gerador. Com a privatização, esse modelo dará lugar ao regime de mercado via produtor independente. A descontratação e a recontratação da mesma energia, agora com preços de mercado (quatro vezes mais caro), poderá ser repassada integralmente em aumentos futuros nas contas de luz da população”, ressalta o parlamentar.
O líder da Bancada do PT afirma ainda na justificativa dos PDLs que, para além dos futuros tarifaços, “a privatização causará queda na qualidade da energia com aumento de apagões no futuro, desindustrialização com consequente aumento da falência de empresas e desemprego, privatização da água e a destruição da soberania energética”. “Sem controle, a energia elétrica do País ficará completamente dominada por empresas privadas internacionais associadas a grupos empresariais brasileiros, majoritariamente bancos e fundos especulativos”, alerta Reginaldo Lopes.
Veja a íntegra das proposições:
Héber Carvalho
