O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu cautela na votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. “Não dá para votar assim à queima-roupa. Vamos com calma. Não adianta ir para o clamor. Violência não se resolve com pressa, temos de ter cuidado ao votar essa matéria”, disse o petista.
Uma comissão especial da Câmara está analisando a PEC 171, mas o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que pretende levar o tema para votação em plenário até o final do mês.
O líder José Guimarães acredita que ainda não há ambiente político construído para votar a PEC da maioridade penal. “Esse é um tema polêmico. É uma matéria que não dá para ir a voto a limpo e a seco. Tem de ter acordo entre os partidos para votar. Não precisa tanta pressa para votar a mudança”, enfatizou.
José Guimarães disse que o governo, em especial a presidente Dilma Rousseff, tem interesse no assunto e ponderou que é preciso analisar as consequências da medida. Ele participou de reunião no Palácio do Planalto na manhã desta segunda-feira, onde se definiu a criação de um grupo de trabalho do Executivo para apresentar propostas de combate à impunidade e que aumente a pena para adultos que usarem menores na prática de crimes. “Vai vir uma proposta do governo sobre o tema, e aqui também no Congresso Nacional nós precisamos ouvir a sociedade e especialistas sobre o assunto. Vamos discutir o tema com muita cautela”, reforçou.
Sobre a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal, encampado pelo presidente da Câmara, o líder Guimarães disse que não descarta a possibilidade, mas que prefere promover o debate amplo, envolvendo a juventude, antes de colocar a matéria para a consulta popular.
Agenda da Câmara – O líder José Guimarães destacou que a pauta legislativa de junho está cheia. Além do projeto que reduz a desoneração de folha salarial concedida pelo governo (PL 863/15), o plenário ainda precisa terminar a votação da reforma política (PEC 182/07). “A partir da próxima semana, a prioridade das votações são o PL da desoneração PL 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos e a reforma política”, acrescentou.
Balanço – Sobre a apreciação da reforma política, José Guimarães disse que é preciso tirar lições sobre a forma como foi conduzida a votação do tema que trata do financiamento de campanha eleitoral. “A grande lição é a de que, daqui para frente todas as votações têm que seguir o regimento 100%. Não podemos aceitar o uso do acordo político para atender a vontade desse, ou daquele”, criticou.
José Guimarães se referiu ao fato da proposta de financiamento empresarial de campanha ter sido derrotada na noite de terça-feira (26) e ter retornado à pauta para votação na noite de quarta, em uma manobra de parlamentares favoráveis ao uso de recursos privados em campanhas. “A matéria foi votada de novo. Não poderia ser. A emenda aglutinativa não poderia ter sido admitida. Isso é o que manda a boa prática legislativa, é o que manda a boa utilização do regimento da Casa”, afirmou.
O líder do governo avaliou que a Câmara já votou os dois principais temas da reforma política: sistema eleitoral, optando modelo proporcional; e o financiamento, que foi aprovado o que permite doações empresariais aos partidos, doações de pessoas físicas a candidatos e mantém o financiamento público.
Vânia Rodrigues, com agências
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