A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em novembro de 2011, motivou seminário para analisar o seu primeiro ano de vigência. O debate é promovido pela Controladoria Geral da União (CGU) e acontece no próxima quinta-feira (16).
Os parlamentares petistas Fernando Ferro (PE), Praciano (AM) e Erika Kokay (DF) destacaram a importância desse mecanismo que permite à população conhecimento das ações do poder público nas esferas Federal, Estadual e Municipal. No entanto, eles atentam para a necessidade da aplicabilidade da Lei nos estados e municípios.
O último balanço apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) revela que nesse ano de vigência da lei, o executivo federal recebeu 47. 290 solicitações de informação. Desse total, cerca de 90%, foram respondidas. O levantamento aponta também que 17 capitais brasileiras e cerca de 90% dos municípios ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação.
Para Fernando Ferro, esse instrumento que permite a transparência dos atos dos órgãos públicos “é uma conquista da democracia e da cidadania”. De acordo com o parlamentar petista, a lei caminha a “passos largos”, no âmbito federal. No entanto, ele adverte para o fato da não adesão de estados e municípios à nova legislação.
“O que se percebe é que a cultura do abafa, do esconde, é forte principalmente nos estados e municípios. É evidente que alguns estados têm restrições a ela. É preciso cobrar dos estados e municípios a adesão a esse processo. Em cada um desses entes federados é possível a aplicação dessa legislação para estabelecer a cultura de democracia, cidadania e transparência”, ressaltou Fernando Ferro.
O deputado Praciano classificou a instituição da lei como “grande avanço” e lembrou que o Brasil é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como um dos países mais transparentes do mundo. De acordo com o petista, a nova norma motiva a participação popular na fiscalização dos gastos públicos. “É uma lei da sociedade moderna. Ela instrumentaliza o cidadão a cobrar e a reclamar aos órgãos competentes da justiça agilidade na aplicação da lei, nos casos de corrupção e improbidade administrativa”, disse.
Para a deputada Erika kokay, a lei “assegura que a população conheça os atos do Estado e se aproprie dele”. De acordo com a parlamentar, a nova legislação “eleva a consciência de direito e de cidadania”.
Seminário – A CGU vai apresentar a atualização dos referidos dados, em seminário a ser realizado na quinta-feira (16), no Unique Palace – Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), das 9h às 18h30.
Benildes Rodrigues
