A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei n.º 12.527/2011 – completou dois anos de vigência nesta sexta-feira (16). Considerada um dos maiores avanços em termos de abertura e transparência pública, a norma trata dos procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios para garantir o acesso do cidadão às informações sob a guarda do poder público.
Desde que a legislação entrou em vigor, o Poder Executivo Federal recebeu, até ontem (15), mais de 176 mil pedidos, dos quais 171.718 (97,55%) já foram respondidos. Desses, 132.463 (77,2%) foram atendidos (respostas positivas), enquanto 10,7% foram negados por tratar de dados pessoais, documento sigiloso, demanda genérica ou incompreensível. Os restantes 12,1% não puderam ser atendidos pelo fato de a informação não existir ou por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado. O percentual de satisfação com a resposta tem sido da ordem de 94%, uma vez que houve recursos em apenas 6% dos casos.
Para o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, “o acesso à informação é mais um instrumento para viabilizar outros direitos” e a LAI ajuda a população a fiscalizar o Estado e, assim, contribuir diretamente para o aperfeiçoamento da democracia e da gestão pública. “A Lei de Acesso é revolucionária e uma peça fundamental para a consolidação do regime democrático brasileiro”, diz Hage.
O deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, também elogiou a Lei. “Ao garantir que as pessoas tenham acesso às informações, a Lei garante a maior transparência do poder público, princípio com o qual os governos do PT têm um compromisso muito forte”, afirmou Devanir.
Na opinião do parlamentar, é necessário avançar na adequação dos governos estaduais e municipais à legislação. “A democracia tem um preço, mas temos que aproveitar a Internet para garantir que os governos estaduais e municipais, além do Legislativo e do Judiciário, garantam o acesso da população às informações do seu interesse. As pessoas têm o direito de saber onde, por que e como é gasto o dinheiro público”, enfatizou Devanir.
Pesquisa – Um estudo da ONG Artigo 19, divulgado esta semana, mostra que o Executivo federal é o poder que mais se adequou e mais efetivamente tem implementado a LAI. Segundo a pesquisa, “os órgãos do Executivo monitorados responderam de maneira mais completa” às demandas baseadas na Lei e “quando avaliada a qualidade do conteúdo da resposta dada, o Executivo federal também se destaca”. O relatório completo do estudo está disponível no site da entidade: http://artigo19.org/
Segundo a CGU, o tempo médio de resposta aos pedidos de informação tem sido de 13 dias, enquanto o prazo admitido pela Lei é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Os órgãos mais procurados são o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (14.739), a Superintendência de Seguros Privados – Susep (12.487) e o Banco Central do Brasil – Bacen (6.209). Os dados foram extraídos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), desenvolvido e gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que funciona como porta de entrada única para todos os pedidos de informação destinados ao Governo Federal. Por meio dele, além de fazer a solicitação, é possível acompanhar prazos, interpor recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema e é de fácil acesso por qualquer pessoa e está disponível no endereço www.acessoainformacao.gov.br. Pela Lei de Acesso, o requerente não precisa justificar o pedido, que pode ser feito pela Internet ou pessoalmente no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do respectivo órgão.
Rogério Tomaz Jr. com CGU e Artigo 19
