Deputado Reginaldo Lopes, autor da lei. Foto: Will Shutter/Câmara dos Deputados
A Lei de Acesso à Informação (LAI), de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), completa 11 anos neste mês. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a LAI regulamenta o direito constitucional de acesso de todos os cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A legislação representa um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. “O projeto que aprovei na Câmara foi sancionado por Dilma, que deu grande valor à transparência e o caráter público de informar a sociedade sobre ações e gastos públicos”, afirmou Reginaldo Lopes.
Líder Zeca Dirceu. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Para o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), a Lei de Acesso à Informação foi uma conquista importantíssima para todos os brasileiros. “Ela permitiu que a imprensa e os cidadãos tivessem acesso às prioridades de cada governante e ao funcionamento do Estado, efetivando a cidadania”.
Ele também assegurou que o Partido dos Trabalhadores não tem interesse em usar o sigilo, como fez o governo anterior. “Ao PT não interessa o sigilo, mas sim a participação social e a apropriação do País pelos cidadãos e cidadãs, como mostra a adoção do Orçamento Participativo (OP) em nível federal. Nas minhas duas gestões como prefeito adotei o modelo, que incentiva a cidadania e promove a transparência. Assim como o OP, a LAI fortalece a democracia, amplia a consciência política da população e mostra a maturidade governamental do Brasil”.
Desgoverno Bolsonaro
Nos últimos quatro anos a LAI foi desrespeitada e atacada pelo governo de extrema direita do presidente Jair Bolsonaro. O ex-capitão decretou diversos sigilos de 100 anos. Foram negados, entre outros, pedidos de acesso aos dados do cartão de vacinação de Bolsonaro, gastos do cartão corporativo, registros de reuniões e viagens.
“Após o golpe contra a presidenta Dilma e a democracia, a Lei de Acesso à Informação foi muito atacada, principalmente no governo Bolsonaro, que não a respeitava, não cumprindo os prazos e obrigação de fornecer as informações. Além disso, a distorcia, como no caso de decretar sigilo de 100 anos para o seu cartão de vacina”, apontou Reginaldo Lopes.
O parlamentar mineiro disse que a LAI voltou a ser valorizada com o retorno do presidente Lula. “Com Lula, já voltamos ao princípio de respeito e valorização à LAI. Essa foi uma conquista da nossa democracia e a volta do nosso presidente foi, antes de tudo, a volta dos ares democráticos no País”.
Nova Lei
Reginaldo Lopes apresentou ainda um projeto de lei (PL 4.894/2016) que também cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública. A Câmara dos Deputados está analisando o PL. Conforme o parlamentar, hoje, somente sete secretarias estaduais de Segurança Pública disponibilizam sua Política Estadual de Segurança Pública e somente quatro órgãos publicam relatório sobre a morte de policiais. “Democracia nunca é demais. A LAI pode ajudar nosso País a ser mais moderno e democrático”, assegurou.
Lorena Vale
