O plenário do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) aprovou nesta terça-feira (19) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 04/23). O texto que estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual prevê, entre outros pontos, a meta de déficit zero no Orçamento do próximo ano, segundo sugestão do governo. A proposta aprovada destina recursos prioritários para o combate à fome e redução das desigualdades; educação básica; saúde; neoindustrialização, trabalho, emprego e renda; novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática. O texto segue para sanção presidencial.
Aprovado na forma do substitutivo do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), o texto mantém a ideia original do governo Lula de retirar R$ 5 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das restrições das metas fiscais. O relator incluiu no parecer um dispositivo que impede o corte de despesas de cerca de R$ 30 bilhões, caso impeça o crescimento mínimo das despesas de 0,6% ao ano, já descontadas a inflação.
Deputado Carlos Zarattini – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Ao defender a proposta original enviada pelo Executivo, o vice-líder do Governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que neste ano ocorreu a reorganização das finanças públicas do País. Como exemplo, ele citou a votação de projetos como o Arcabouço Fiscal e a recomposição do Orçamento para este ano, após a aprovação da PEC da Transição, no final do governo Bolsonaro, mas já sob articulação do presidente eleito Lula.
Ele destacou ainda o retorno de programas sociais para o País, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, Mais Médicos, Farmácia popular e o PAC. Segundo ele, a manutenção no texto da LDO da ideia original do déficit fiscal zero será importante para reorganizar as finanças do País.
“Isso tem grande importância para reorganizar o sistema fiscal brasileiro. Precisamos retomar o equilíbrio que foi totalmente perdido durante o governo anterior no governo Bolsonaro, que não se preocupou em nenhum momento com as contas públicas, mas com o único objetivo de buscar a reeleição. E essa busca representou um gasto extraordinário de R$ 300 bilhões, segundo TCU”, destacou Zarattini.
Parlamentarismo Orçamentário
Deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Apesar de votar a favor do texto principal do Orçamento, parlamentares do PT e de outros partidos da base criticaram parte do parecer do deputado Danilo Forte que retira poder do Executivo na operação do Orçamento, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto estipula, por exemplo, prazo ao governo para liberação das emendas apresentadas pelos parlamentares.
O texto ainda determina um percentual de, pelo menos, 0,9% da receita corrente líquida (RCL) – dois terços para a Câmara e um terço para o Senado – destinado ao pagamento de emendas definidas pelas Comissões Temáticas do Parlamento. Essa mudança deve aumentar em R$ 11,3 bilhões os recursos do Orçamento para emendas.
O vice-líder do Governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), apontou que essa parte do substitutivo embute a adoção de um “parlamentarismo orçamentário” no País. Ele acusou parte do Parlamento de querer fragilizar o poder decisório do Poder Executivo.
“Este relatório revela que há uma intenção de mudar o sistema de governo, sem plebiscito. É um semi-presidencialismo de fato, um parlamentarismo orçamentário. É inacreditável um cronograma de execução de emendas detalhado na LDO. Isso ataca o artigo 8º da LRF que diz: ‘Até 30 dias após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de Execução mensal de desembolso’. Estão entrando em atribuições do Poder Executivo, ao dar prioridade a pagamento de emendas, e olha que escandaloso, isso em relação a despesas discricionárias e a obras do PAC”, criticou.
Orçamento engessado
Deputado Bohn Gass (PT-RS) – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O vice-líder do Governo no Congresso, deputado Bohn Gass (PT-RS), lembrou que o Brasil passa por um bom momento econômico, principalmente em relação ao crescimento do PIB do País neste ano, de mais de 3% em comparação a previsão feita no início do ano por economistas, que previa crescimento de apenas 0,9%. Segundo ele, esse crescimento é fruto do trabalho do Governo Lula com apoio do Congresso, que aprovou a PEC da Transição, garantindo recursos para investimentos neste ano e a retomada de políticas sociais.
Antes da votação, o parlamentar alertou que o Congresso poderia ajudar muito mais o País impedindo o engessamento do Orçamento da União. “Essa Casa pode colaborar ainda mais para o bem do País, que se reafirma no cenário internacional, retoma programas que fazem a economia crescer, controla a inflação e baixar os juros. Quando se fala em LDO, não podemos engessar uma peça (orçamentária) onde o regime é presidencialista, na qual o Executivo é que administra as finanças, e não o Parlamento”, observou o petista.
Bohn Gass alertou que, pouco a pouco, o Legislativo vem avançando no controle do Orçamento público. Ele explicou que em 2015, no governo Temer, o valor das emendas representava o montante de R$ 15 bilhões. “Agora, de acordo com o relatório pode chegar a R$ 37 bilhões”, criticou.
Na mesma linha, o deputado Zarattini lembrou, por exemplo, que por tradição é o relator do Orçamento que faz a destinação dos recursos para as emendas das Comissões Temáticas. “É desnecessário definir um percentual em lei”, observou. Ele também destacou que não há lógica na imposição de prazo para liberação das emendas. “O Congresso não pode, pela lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, assumir essa decisão porque cabe ao governo gerir o Orçamento”, disse Zarattini.
Os deputados petistas Airton Faleiro (PA) e Pedro Uczai (SC) também discursaram criticando as mudanças que engessam o Orçamento da União.
Héber Carvalho
