No mesmo dia (2) em que o ministro da Justiça Sérgio Moro vem à Câmara dos Deputados falar sobre o material publicado pelo The Intercept Brasil, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) discutiu o Projeto de Lei 882/2019, idealizado pelo próprio ministro e que contém propostas do governo federal para combater a criminalidade no Brasil. Entre as sugestões estão alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis que estruturam a questão criminal no país. Entre elas, a permissão para que policiais usem armas de fogo para ampliar a legítima defesa em homicídios cometidos no trabalho. Trata-se da chamada “licença para matar”.
“É uma solução fake para problemas antigos e que apresenta problemas técnicos legislativos, entre eles colocar cláusulas vagas e abertas para avaliar medo e surpresa, que serviriam para justificar a atuação de policiais em legítima defesa”, afirma Lívia Cásseres, defensora pública do Rio de Janeiro: “É um projeto que propõe práticas inseguras e legitima o abuso de poder com o uso da força até de forma letal”.
Juiz de garantias
Para Beatriz Vargas, Coordenadora-Chefe do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a iniciativa do governo é “uma boa jogada de marketing”. A especialista critica o formato do projeto que, segundo ela, é centrado na prisão de suspeitos e que seria executado por uma polícia militarizada: “É bom desconfiar de arroubos e projetos populistas, porque não existem respostas simples para o quadro da segurança pública no Brasil. O projeto decepciona, é mais do mesmo. Somos o terceiro país que mais prende no mundo e o resultado deste abuso é que os presídios brasileiros são impossíveis de administrar com a sistemática de direitos humanos”. A jurista também avalia que o maior rigor penal proposto pelo projeto não significa mais segurança, já que propõe aumento de penas e dificuldades para a progressão. “É uma grande ausência de planejamento, não há nenhum tipo de reforma administrativa na gestão penitenciária ou em políticas públicas. São expressões vagas e ambíguas que trazem insegurança jurídica e, além de tudo é inconstitucional”. Vargas lembra que o IBCCRIM apresentou dezesseis alternativas para o projeto. Entre elas, a atuação do juiz de garantias, que cuidaria cumprimento das regras legais durante a investigação e nos processos judiciais no Brasil.
Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destaca que este é “um projeto que não se conecta com a Constituição Federal e é uma ordem de guerra, autorizada, contra os mais pobres”. Para Teixeira, a violência mais grave é a do Estado, que não garante a segurança do cidadão. O que previne o crime é um plano nacional de segurança pública e não esse projeto apresentado pelo governo”.
A cor da pele
Registros do Mapa da Violência mostram que sete em cada dez pessoas assassinadas são negras. De 2005 a 2015, enquanto a taxa de homicídios por 100 mil habitantes teve queda de 12% para os não-negros, entre os negros houve aumento de 18%. 64% dos presos no Brasil são negros.
“Crime tem tom de pele. Qualquer mulher negra, pobre e periférica tem medo de sair na rua. Esse projeto de lei significa aumentar a tremenda repressão que já existe nos territórios das grandes cidades, onde não tem creche, lazer e cultura. A única coisa do Estado que entra é a polícia, que já sabe quem deve abater”, enfatiza Max Maciel, consultor da Rede Urbana de Ações Sócio Culturais do Distrito Federal. Ele afirma ainda que a lei de drogas tem que ser revista. “Há mais drogas em aviões e helicópteros do em qualquer esquina. Há mais fuzis em condomínios do que nas favelas”. Max ressalta que 50% dos apenados estão presos por tráfico de drogas em pequenas quantidades. Para Maciel, trata-se do “genocídio da população negra encarcerada”.
Para Fábio Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito (IDD), “a forma de como se trata o preso no Brasil é uma forma de incremento da violência. O PCC por exemplo, cresceu debaixo da administração penitenciária de São Paulo”.
“O projeto de lei que está na Casa em regime de prioridade levanta sérios questionamentos de especialistas em segurança pública e direitos humanos. Com este pacote, temos poucas chances de reduzir a criminalidade no Brasil e ainda tem tudo para aumentar o encarceramento e a morte dos jovens pobres e negros na periferia”, pontua Helder Salomão (PT-ES), presidente da CDHM.
Assessoria de Comunicação-CDHM
Foto: Cleia Viana/Agência Câmara
