O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), apresentou projeto de lei (PL 3965/2021), que prevê a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da aquisição de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelos candidatos de baixa renda.
A proposta tem o objetivo de beneficiar quem não possui recursos suficientes para arcar com as taxas impostas pelos Detrans para a emissão do documento. Em alguns estados, o custo final para o candidato à CNH se aproxima de R$ 2.500,00, valor que transforma o direito de dirigir em um distante sonho.
“A medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar em aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, afirma Guimarães.
A atual crise econômica, segundo o petista, também reforça a necessidade de facilitar o acesso à CNH para pessoas de baixa renda. “O crescimento das oportunidades de atuação em entregas ou transporte de passageiros representou, para muitos, a única alternativa para lidar com o desemprego. Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade”, argumenta.
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Assessoria Parlamentar
