Projeto do senador susta os efeitos do decreto 11.190/2022 para obrigar o Governo Federal a manter os recursos da Lei Paulo Gustavo e do FNDCT;
O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto 11.190/2022, com o objetivo de obrigar o Governo Federal a manter os recursos da Lei Paulo Gustavo (Cultura) e do FNDCT (Ciência e Tecnologia).
Senador Jean Paul Prates – Foto: Agência Senado
Segundo o parlamentar, o decreto apresentado pelo Governo Federal confere ao Ministério da Economia o poder de desbloquear recursos do orçamento sem a necessidade de relatórios de avaliação, à medida que as referidas medidas provisórias abriram espaços no orçamento para tal finalidade.
Na prática, o governo federal apresentou duas medidas provisórias 1135 e 1136, que desobrigam o governo da necessidade de empenhar recursos da Lei Paulo Gustavo e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
“O governo quer abrir espaço orçamentário para o desbloqueio das emendas de relator -RP9. Estima-se que o impacto para a cultura e a ciência seja de R$ 5.6 bilhões em 2022. No caso do FNDCT, a MP 1.136 traz impactos até 2026”, explicou.
Jean Paul argumenta ainda que as MPs ofendem as competências do Congresso nacional, à medida que inviabilizam o cumprimento das decisões legitimas do Parlamento em relação aos gastos de ciência e tecnologia.
Paulo Rocha pediu devolução de MP
Autor do projeto que originou a Lei Paulo Gustavo, o senador Paulo Rocha (PA), líder da Bancada do PT, pediu a devolução da MP 1135/2022, que adia o início do cumprimento das leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, ambas para a cultura.
Os textos originais preveem que os repasses comecem este ano, no caso da Lei Paulo Gustavo, e em 2023 (Aldir Blanc 2). Pela medida provisória, as legislações só entram em vigor em 2023 e 2024, respectivamente. A MP também reduz o valor aprovado pelo Congresso Nacional para o setor e ainda retira a obrigatoriedade de a União transferir o dinheiro para estados e municípios.
Em julho, em uma derrota para Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais às duas leis que preveem ajuda financeira ao setor cultural.
Calote no setor cultural
A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, também pediu a devolução da MP 1135/22 para impedir o calote no setor cultural. Em ofício encaminhado ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no dia 29 de agosto, o líder Reginaldo Lopes (MG), solicitou a devolução imediata da medida. No texto a Bancada do PT afirma que o conteúdo da MP é “flagrantemente inconstitucional e injurídico”. Segundo Reginaldo Lopes e os demais signatários do ofício, o Poder Executivo envia a medida após ser derrotado na tramitação de matéria nas duas Casas Legislativas, inclusive com derrubada de veto presidencial.
PT aciona presidente do Congresso para devolver MP de Bolsonaro que aplica calote no setor cultural
PT no Senado com informações da assessoria do senador Jean Paul Prates
