A grande promessa de campanha de Jair Bolsonaro foi cumprida: liberar o porte e a posse de armas. De forma absolutamente inconstitucional, o presidente editou o Decreto nº 9.785/19, que na prática revoga uma lei – o Estatuto do Desarmamento – sem que o Congresso Nacional tenha se pronunciado.
Este decreto coloca armas nas mãos de pessoas despreparadas para portá-las, logo utilizá-las, situação que se torna em um atentado aos direitos humanos.
Este (des)governo trata a segurança pública como uma brincadeira de mocinhos e bandidos, aquela que crianças fazem sem a menor noção da gravidade de um confronto desses. E torna a dura realidade da nossa falta de segurança vulnerável a consequências ainda piores que as já conhecidas.
E sua combinação com a proposta do “Pacote Moro” é desastrosa: população armada e justificativa de “violenta emoção” para cometerem atrocidades. A forma irresponsável, leviana e debochada como a segurança é compreendida por Bolsonaro é evidenciada pelo gesto da “arminha” com os dedos, como se a causa da insegurança no Brasil fosse resolvida na bala.
Alguns dados ajudam a entender a gravidade dessa medida irracional do governo. Segundo o último “Atlas da Violência”, nos últimos 10 anos, meio milhão de pessoas foram assassinadas por arma de fogo no Brasil. Índice 30 vezes maior que o registrado por países europeus.
De acordo com a American Academy of Pediatrics, dos Estados Unidos da América, nos Estados americanos onde há flexibilidade para o porte de armas, ocorrem duas vezes mais mortes de crianças por armas de fogo. Em relação a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro aponta que 47% das vítimas de feminicídio foram atingidas por arma de fogo.
Por todos estes apontamentos é que a decisão do governo nada mais é que esquivar-se de enfrentar o problema da segurança pública. Porque o enfrentamento exige dedicação a ações efetivas de combate à criminalidade e à exclusão social, à geração de emprego e renda. Mas ele prefere deixar o país no caos e transferir para o cidadão comum a responsabilidade de garantir a sua própria segurança. Entrega os civis à própria sorte, ou azar…
O Congresso Nacional não pode se silenciar diante desta afronta do governo federal que de forma inconstitucional coloca um decreto presidencial acima de uma lei fruto de deliberação e intenso debate das duas casas deste poder. Contra esta aberração jurídica que vários partidos e parlamentares apresentaram projetos para sustar seus efeitos e impedir que o governo legisle através de decreto.
A flexibilização do porte e da posse de arma é um risco real para todos nós, em especial para os mais vulneráveis como as minorias estigmatizadas, mulheres e crianças. Em um país onde um governador faz propaganda por estar buscando fuzilar cidadãos, onde negros são mortos por policiais que os confundiram com bandidos armados, não podemos esperar outra coisa que não a carnificina, a barbárie e a confirmação de uma escandalosa falta de humanidade.
* Hélder Salomão é deputado federal (PT-ES) e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Artigo publicado originalmente na Revista Fórum
Foto – Gustavo Bezerra
