O Fórum Nacional de Educação (FNE), representado por seu coordenador, Heleno Araújo, reforçou publicamente durante audiência na Câmara dos Deputados, nesta semana, que o prosseguimento de um processo de impeachment sem crime de responsabilidade caracteriza golpe. Ele chamou a atenção ainda para os riscos que essa ruptura democrática trará “à consagração dos direitos sociais”, incluindo a educação.
Heleno Araújo leu uma nota do fórum em defesa da educação pública, da democracia e do Estado de Direito, em que a entidade destaca que “não há direitos sociais sem democracia, tampouco democracia sem a ampliação de direitos sociais”. Segundo o FNE, composto por mais de 50 entidades, o pedido de impeachment contra uma presidenta democraticamente eleita, quando não há crime de responsabilidade, “se constitui em uma tentativa de desconsiderar a legitimidade do voto e resulta em instabilidade política e econômica”.
A audiência pública realizada pela Comissão de Educação teve o objetivo de avaliar o segundo ano de vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), como parte das mobilizações da Semana de Ação Mundial (SAM) 2016, que é uma iniciativa realizada simultaneamente em mais de 100 países, desde 2003. A intenção é envolver a sociedade civil em ações de incidência política em prol do direito à educação. O tema internacional da semana foi o financiamento do setor.
Nesse sentido, o fórum, que é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo, marcou posição contra medidas em curso no Congresso Nacional sob a orientação e anuência do governo golpista. Para o FNE, essas iniciativas podem afetar diretamente o investimento, como o projeto de lei (PL 131/15) que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo do pré-sal.
Pela legislação atual, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal, além de possuir participação obrigatória de, no mínimo, 30% nos grupos de exploração e produção. A preocupação do Fórum é garantir que a educação receba os royalties do pré-sal, o que deve ser assegurando com a participação da empresa brasileira na exploração deste petróleo.
Outra preocupação exposta por Heleno Araújo se referiu à proposta de emenda à Constituição (PEC 04/15) que foi aprovada pela Câmara nesta semana, prorrogando até 2023 a permissão para que o governo federal utilize livremente parte de sua arrecadação por meio da chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Pela proposta, que agora segue para apreciação no Senado, haverá um aumento de 20% para 30% do percentual que pode ser retirado de áreas específicas para utilização em outras ações que o governo definir como necessárias, o que pode retirar mais recursos da educação.
Para o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), integrante da Comissão de Educação, o governo interino de Temer, ao implementar seu pacote de maldades contra as políticas públicas que comprovadamente melhoraram a vida dos brasileiros, está tomando decisões que golpeiam diretamente a educação. “A educação brasileira será um dos principais alvos da restrição orçamentária a partir da aprovação da DRU. Soma-se a esse fato, a alteração do regime de exploração do pré-sal, que, além de ser uma ação entreguista ao capital estrangeiro, representará um duro golpe no financiamento da educação”, pontuou.
Outro objetivo do governo golpista é acabar com as vinculações constitucionais para o setor. Pela legislação atual, os governos são obrigados a aplicar um percentual mínimo de sua receita em educação. O governo federal deve gastar 18% do arrecadado, e estados e municípios, 25%. “É necessário aumentar os recursos e investir em educação. Aumentando a vinculação da União de 18% para 25% e, de estados e municípios de 25% para 35%. Isso é necessário. Para isso, o Documento-Final da Conae [Conferência Nacional de Educação] 2014 aponta fontes de recursos necessários”, explicou Heleno Araújo.
PT na Câmara com Assessoria do FNE
Foto: Antonio Augusto
