Representantes de entidades que defendem as crianças e os adolescentes rechaçaram, nesta terça-feira (27), qualquer tentativa de aumento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo os especialistas, além de não resolver o problema da violência, o recrudescimento da legislação vai dificultar a recuperação de jovens e ainda impactar o orçamento público com a construção de novas unidades socioeducativas.
A constatação ocorreu durante audiência pública da Comissão Especial que debate o Projeto de Lei 7191/02 que, entre outras medidas, aumenta para dez anos o período máximo de internação de menores. A iniciativa da reunião foi da vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Erika Kokay (PT-DF).
Para a representante da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciência Criminais (IBCCrim), Alice Vettorazzo, aumentar o tempo das medidas apenas vai dificultar a reinserção dos jovens infratores na sociedade.
“A maioria dos adolescentes infratores vieram de uma situação de vulnerabilidade, de pobreza extrema, convivendo com racismo e preconceito. Aumentar o tempo de internação apenas vai estigmatiza-los ainda mais e internalizar a situação de abandono com que sempre viveram, além de dificultar a readaptação deles à sociedade”, disse.
Do ponto de vista jurídico, o representante do Gabinete de Assessoria Jurídica a Organização popular, Rodrigo Deodato, destacou que “o comitê de direitos humanos das Nações Unidas propõe a adoção de medidas alternativas à detenção, e que esse deve ser o último recurso e pelo menor tempo possível”.
Ele alertou ainda que o aumento para dez anos das medidas socioeducativas demandaria a construção- até 2027- de mais 2.135 unidades de conservação, com 194 mil internos, e um gasto no orçamento para manutenção e construção das novas unidades de R$ 412 bilhões.
“O fundamentalismo punitivo que toma conta do País interfere na capacidade de raciocínio, e somente sabe apontar soluções únicas que não resolvem os problemas. Essa é a lógica do encarceramento, feito não para reintegrar o infrator, mas sim para aparta-los da sociedade”, lamentou Erika Kokay.
Héber Carvalho
