O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos de existência nesta segunda-feira (13). Criado em 1990 (Lei 8.069/90) para garantir a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros, o ECA encontra-se atualmente sob forte ataque dos setores mais conservadores da sociedade brasileira e do Congresso Nacional. O maior exemplo desse movimento é a tentativa de aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, medida que fere o Estatuto.
Parlamentares da Bancada do PT na Câmara comemoraram a data e destacaram os avanços obtidos nos últimos 25 anos, mas também apontam os desafios que devem ser enfrentados para manter as conquistas.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), “o ECA é um marco histórico na defesa dos direitos da infância e da adolescência” no Brasil. “Mas infelizmente, as políticas contidas no Estatuto nunca foram completamente implementadas e com isso os resultados ficaram aquém das expectativas iniciais. Ainda assim é uma norma de valores inquestionáveis”, ressalta.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República, afirmou que as mudanças ocorrem de forma mais lenta do que o esperado porque parte da sociedade e do Parlamento estão mais preocupados em mudar o Estatuto do que implementá-lo. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, apontou.
Ainda assim, a parlamentar destaca que várias políticas adotadas nos últimos 25 anos possibilitaram “a redução do trabalho infantil, a universalização do acesso à educação fundamental, e a diminuição da mortalidade infantil”.
Risco – Apesar de ser considerada por especialistas e organismos internacionais uma das mais avançadas legislações do mundo voltadas às crianças e aos adolescentes, tramitam na Câmara mais de 300 propostas alterando o ECA. A mais conhecida delas, a PEC 171/93, já foi aprovada em primeiro turno na Câmara. A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Previsto inicialmente para ser votado em segundo turno esta semana, o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) declarou à imprensa que o tema será deliberado apenas em agosto.
A deputada Margarida Salomão (PT-MG) tem se destacado como uma das maiores opositoras à redução da maioridade. “Essa legislação nos colocou na vanguarda mundial e, infelizmente, corremos o risco de retroceder, caso seja aprovada a redução da maioridade penal, uma mudança constitucional que põe em risco a doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente”, disse a parlamentar.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembra que o ECA “já celebrou diversas conquistas, mas também passa por um momento de forte resistência no legislativo” com a ofensiva conservadora para aprovar a PEC 171/93. “Homenagear o ECA é barrar a redução!”, enfatiza Erika.
Héber Carvalho
