Foto: Luis Macedo/Agência Câmara
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei complementar (PLP 275/01) do Senado que introduz novas regras para a aposentadoria da policial federal mulher, adequando os prazos exigidos às alterações da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu exigências diferenciadas para a aposentadoria de homens e mulheres.
A proposta estende às mulheres policiais os mesmos direitos previdenciários concedidos às mulheres de outras categorias, inclusive a aposentadoria cinco antes do benefício concedido aos homens. O projeto segue para sanção presidencial.
O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), elogiou a aprovação e afirmou que a aprovação é uma vitória para o Brasil. “A nossa bancada votou favorável por entender que há uma diferença de gênero na Constituição e em várias categorias já existe esta diferença. Então, as mulheres se organizaram e é uma vitória para as mulheres e para o Brasil”, afirmou.
Banco da Terra – O plenário aprovou também o substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar (PLP 362/06) do Executivo que possibilita a agricultores familiares que não possuem outro imóvel usarem o financiamento do Banco da Terra para comprar terra de parentes em caso de herança. O projeto segue para sanção presidencial.
O deputado Bohn Gass (PT-RS), que presidiu a votação da redação final, elogiou a aprovação da matéria. “Agradeço a presença dos representantes dos movimentos sociais que participaram dos debates dessa proposta. O País e a agricultura familiar agradecem à Câmara pela aprovação, que representa uma grande conquista para esse segmento, do qual faço parte e me sinto orgulhoso. Esse projeto dá tranquilidade para que o jovem, que fundamentalmente é o responsável para dar continuidade à propriedade, ao que chamamos de sucessão familiar, possa obter, também, um crédito para comprar essa terra dos seus irmãos. Com isso, manteremos as unidades produtivas dessa agricultura familiar que produz mais de 70% do alimento consumido pelo povo brasileiro”, disse.
Urgências – O plenário também aprovou a urgência para tramitação de vários projetos. Entre eles, o projeto de lei complementar (PLP 302/13) que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72. A emenda é originária da PEC da empregada doméstica, relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Foi aprovada ainda urgência para o PL 393/11, de autoria do deputado Newton Lima (PT-SP), que pede o fim da censura às biografias. A proposta modifica o art. 20 do Código Civil brasileiro, para garantir a divulgação de imagens e informações biográficas sobre pessoas de notoriedade pública, cuja trajetória pessoal tenha dimensão pública ou cuja vida esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
Outra urgência aprovada foi para o PLP 276/02, do Executivo, que permite ao presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do Congresso Nacional.
Aprovada ainda urgência para o PL 6446/13, que disciplina o direito de resposta pelo ofendido em matéria publicada por veículo de comunicação social. Outra urgência é para o PL 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.
MP – Os deputados também aprovaram a MP 637/13, que abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. A maior parte dos recursos (R$ 1,31 bilhão) será destinada ao Ministério da Integração Nacional para assistência às localidades atingidas por desastres naturais. A medida segue para análise do Senado.
Turismo – O plenário aprovou também as emendas do Senado ao PL 5120/01, que regulamenta as atividades das agências de turismo, estabelecendo obrigações e responsabilidades. A matéria segue para sanção presidencial.
Gizele Benitz
Ouça a Deputada Erika Kokay na Rádio PT
