Debatedores rechaçaram com veemência nessa quarta-feira (16), em seminário promovido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a interpretação do texto constitucional que enxerga as Forças Armadas como uma espécie de “poder moderador”, capaz de intervir em conflitos entre os Poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O seminário “Forças Armadas e a política: limites constitucionais” foi proposto pelo presidente do colegiado, deputado Rui Falcão (PT-SP), em comum acordo com os coordenadores de bancada na CCJ.
Petistas participam de seminário na CCJ. Foto: Thiago Coelho
A justificativa apresentada por Falcão sustenta que, nos dois últimos anos, surgiram interpretações do artigo 142 da Constituição que colocam as Forças Armadas como uma espécie de árbitro final dos três Poderes. Por outro lado, a interpretação que sempre prevaleceu é a de que cabe às Forças Armadas “a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Para Rui Falcão, as Forças Amadas cumprem papel importante, “mas não como poder moderador”. No vídeo abaixo, o presidente da CCJ, fez algumas considerações sobre o tema.
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O deputado Flávio Nogueira (PT-PI) reforçou que, ao longo da história, os episódios de intervenção militar sempre tiveram participação civil. “O intervencionismo, de fato, mexe muito com a gente, é chocante, é uma invasão da privacidade e da liberdade, mas isso tem sempre como coadjuvante a política. Nunca as Forças Armadas foram instadas a intervir sem a participação de civis”, disse.
Por sua vez, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que as Forças Armadas romperam os limites da Constituição Federal. “Desejo que iniciemos um tempo novo e que a soberania nacional seja afirmada sempre, com efetiva participação das Forças Armadas e que elas estejam efetivamente comprometidas com o Estado Democrático de Direito”.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que os militares precisam ficar fora da política “pelo bem da democracia”. Veja o vídeo abaixo:
Militares precisam ficar fora da política pelo bem da democracia pic.twitter.com/0EkZ7TiaQi
— Zarattini (@CarlosZarattini) August 17, 2023
Atuação autônoma
Ex-deputado federal e ex-ministro da Defesa, Raul Jungmann citou pareceres emitidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) que concluem que as Forças Armadas não detêm poder de atuação autônoma, estando constitucionalmente subordinadas ao presidente da República.
“As Forças Armadas não detêm e, creio eu, nem querem deter esse papel que lhe é atribuído”, disse. “Se houvesse essa capacidade autônoma, o Executivo se transformaria em um superpoder e estaria rompido um dos pilares fundamentais da Constituição, que é a harmonia entre os Poderes.”
Jungmann defendeu ainda que agentes de Estado, incluindo militares, sejam desligados de suas corporações ao assumirem cargos políticos e lamentou o atraso e a pouca participação do Congresso na elaboração da Política de Defesa Nacional, que envolve também a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional.
Mestre em Direito e ex-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz lembrou que, em meio ao período mais grave da pandemia de Covid-19 no Brasil, foi chamado para um debate sobre “o poder moderador das Forças Armadas”. “Fomos obrigados, talvez no momento mais dramático do povo brasileiro, a elaborar um parecer, que, aliás, foi usado pelo ministro Luiz Fux nessa decisão citada pelo ex-ministro Jungmann”, disse.
Santa Cruz entende que a Constituição de 88 submeteu as Forças Armadas ao poder civil e que não há outro entendimento possível. “Não há poder moderador das Forças Armadas, visto que não são um poder, mas estão submetidas ao presidente da República”, afirmou.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), por outros motivos, também considera que é o momento para repensar o desenho constitucional em relação ao tema. “Houve um processo de tentativa de cooptação das Forças Armadas como um todo. Eu não considero um fato banal ter algo em torno de 6 mil militares em cargos comissionados”, disse.
Atribuições
Historiador e ex-deputado federal, Manuel Domingos Neto criticou o que chamou de “distúrbio de personalidade funcional” das Forças Armadas, que, segundo ele, assumiram diversas atribuições e acabaram se afastando de sua principal missão. “A missão das Forças Armadas precisa ser clara: é o combate a eventual agressão externa. Se há outra missão, já começa a continuidade do distúrbio de personalidade funcional, que acomete as Forças Armadas desde que nasceram em 1822”, destacou.
PT na Câmara com Agência Câmara de Notícias
