Deputados contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), estão promovendo o debate do tema em várias comissões temáticas da Casa. O objetivo é esclarecer os parlamentares sobre as consequências da redução e tentar barrar a aprovação da proposta em plenário.
“Diante do atropelamento, do açodamento da votação na comissão especial da PEC, sem esgotar todas as alternativas e o tempo que o colegiado dispunha, a alternativa foi fazer os esclarecimentos nas comissões permanentes”, explicou o deputado Leo de Brito (PT-AC).
Nesta quarta-feira (17), o debate aconteceu na Comissão de Cultura, com a participação do assessor jurídico da ONG Internacional Aldeias Infantis SOS, Ariel de Castro, que destacou as possíveis consequências negativas da redução da maioridade penal. Ele afirmou que a redução não resolve o problema da criminalidade; que não há presídios suficientes para receber os adolescentes que cometem crime; e que a reincidência nas unidades de internação dos adolescentes é de 40%, enquanto nas penitenciárias é de cerca de 70%. “Portanto, encarcerá-los em penitenciárias poderia aumentar a chance de cometerem novos crimes”, alertou.
Na avaliação de Ariel de Castro, a impunidade se dá, sobretudo, “pela falta de esclarecimento dos crimes no Brasil – só 3% dos crimes são esclarecidos e só 8% dos assassinatos são investigados -, pelo mau funcionamento do sistema judiciário e do sistema de segurança pública”. E acrescentou: “Não é o tamanho da pena que inibe os crimes, mas a certeza da punição”.
Erro histórico – O deputado Leo de Brito, um dos autores da iniciativa do debate, considerou que a Câmara irá cometer um erro histórico se não reverter a decisão da comissão especial de aprovar a redução da maior idade penal. “Vamos estar entregando os nossos adolescentes para a marginalidade, para o crime organizado, e, consequentemente não tenho dúvida de que o crime no País vai aumentar”, afirmou.
Leo de Brito, assim como o assessor jurídico da ONG internacional Aldeias Infantis SOS defende a continuidade do debate antes da decisão final do Plenário da Câmara e que esse debate se dê no âmbito da justiça juvenil, ou seja, no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente.
Responsabilização – Também presente na audiência pública da Comissão de Educação, o vereador paulista Ari Friedenbach, pai de Liana, assassinada aos 16 anos por um criminoso de 16 anos, afirmou que a redução da maioridade penal não é solução para inibir e punir os crimes cometidos por menores de 18 anos. “Acredito que a melhor opção não é a redução da maioridade, mas a responsabilização do menor que cometer crimes hediondos: latrocínio, homicídio, sequestro e estupro”, disse. Ari compreende que reduzir a maioridade penal “só desloca a criminalidade para outra faixa etária, cada vez mais cedo”.
Superlotação – Já o subsecretário da Secretaria do Sistema Penitenciário do GDF, João Carlos Lóssio, defendeu mudanças no ECA para lidar com a criminalidade de menores de 18 anos. Ele propõe a ampliação dos prazos de internação previstos e o seu cumprimento efetivo, já que isso hoje, segundo ele, não ocorre.
Vânia Rodrigues
Foto: Salu Parente
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