Magistrados, servidores do poder judiciário e representantes dos trabalhadores repudiaram nesta quinta-feira (1º) na Câmara, qualquer tentativa de redução das Varas do Trabalho existentes no País. As manifestações fizeram referência à resolução 296/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que adotou critérios orçamentários e de volume de processos para justificar possíveis transferências de jurisdição de Varas do Trabalho. O tema foi debatido durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), a partir da iniciativa do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também presidiu a reunião.
Durante a audiência, foi comemorada uma decisão do CSJT anunciada ontem (31), que suspende até março de 2023 o artigo 27 da Resolução que permitia a redução no número de Varas do Trabalho no País. Ao parabenizar o presidente do CSJT e ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Emmanoel Pereira, pela decisão de bom senso, Paulo Teixeira ressaltou que a Resolução anterior poderia trazer prejuízos à sociedade.
“A métrica usada nessa proposta (de redução das Varas de Trabalho) foi a mesma métrica usada no momento da Reforma Trabalhista para desestimular ações na justiça (pelos trabalhadores). Hoje se tornou até perigoso entrar com uma ação trabalhista, tendo em vista que a reforma colocou entre suas determinações que o empregado ao perder a causa deveria arcar com o pagamento das custas do processo. Precisamos das Varas do Trabalho, principalmente porque vivemos em um País com imensa desigualdade social”, afirmou.
Convidada pelo deputado Paulo Teixeira para participar do debate, a deputada estadual Professora Bebel (PT-SP) ressaltou que uma possível redução no número de Varas do Trabalho prejudicaria ainda mais a busca de reparações as violações de direitos trabalhistas.
“Tratar as Varas do Trabalho com uma lógica de enxugamento da máquina do Estado não pode ser a saída para resolver problemas econômicos. Não será assim que vamos resolver os problemas do País. Em São Paulo, temos municípios muito distantes um dos outros. O Pontal do Paranapanema, por exemplo, fica a 780 quilômetros da Capital, é muito longe. Portanto, a extinção de Varas do Trabalho em cidades do interior só levaria os trabalhadores a não recorrer aos seus direitos”, observou.
O representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Valeir Ertle disse ainda que a redução no número de Varas do Trabalho seguiria a mesma lógica de “dificultar o acesso à Justiça do Trabalho”, iniciada após a aprovação da Reforma Trabalhista, promulgada em 2017.
Redução de Varas do Trabalho
Em relação às possíveis consequências provocadas pela resolução do CSJT, a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Confort, apontou que, pelos critérios de corte de gastos e de volume de processos, seriam reduzidas Varas do Trabalho em até 19 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País. Segundo ela, apenas Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Bahia ficariam de fora.
Ainda de acordo com a representante da Anamatra, mesmo em regiões onde o volume de processos não é tão grande a ponto de justificar economicamente o funcionamento do órgão, a Justiça do Trabalho continua sendo necessária para assegurar justiça social.
“A Justiça do Trabalho precisa estar distante dos centros urbanos porque justamente nesses locais, onde não temos muitos processos e não há pujança econômica, ainda ocorrem casos de trabalho análogo à escravidão, trabalho infantil e funcionamento de unidades fabris que causam adoecimentos e acidentes de trabalho”, apontou.
Representando a presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o juiz auxiliar Luciano Athayde Chaves, afirmou que o presidente do CSJT, Emmanoel Pereira, é contrário à redução no número de Varas do Trabalho no País. Apesar disso, reconheceu que a redação do artigo 27 da resolução do Conselho dá margem a esse tipo de interpretação. “Isso gerou críticas que precisam ser assimiladas pela instituição”, finalizou.
Também participaram da audiência pública o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRT’s (Coleprecor), Marcelo Maciel Mancilha; da presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), Olga Fortes; da Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe), Sandra Dias; e o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Sindiquinze), Ivan Bagini.
Audiência na CCJC. Foto: Gabriel Paiva
Héber Carvalho
