O consórcio Temer/Bolsonaro, com a total conivência de sua base de apoio no Parlamento, emplacou na primeira semana após o resultado das eleições uma grande derrota ao povo brasileiro rumo à privatização do saneamento básico no País. Apesar da forte resistência de parlamentares de oposição, incluindo os do PT, deputados e senadores governistas aprovaram na noite desta quarta-feira (31) o relatório da comissão mista que analisou a Medida Provisória 844/18. É um passo decisivo para transformar a água – um bem público e universal – em mercadoria.
A medida provisória em questão, que ainda será votada nos plenários da Câmara e do Senado, reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, promovendo a alteração de várias legislações. Na opinião de especialistas do setor, a proposta enterra a possibilidade da universalização do saneamento básico no País. Não por acaso, a proposta do governo foi apelidada de MP da “sede e da conta alta”, porque promoverá a privatização da água e, consequentemente, a elevação das tarifas.
“Essa MP tem um conteúdo nefasto para a sociedade brasileira. É a MP da sede, porque na medida em que acaba com o ‘subsídio cruzado’, vai impedir que o povo pobre do País possa ter água, que é um bem da humanidade. Deputados e senadores favoráveis à medida vão permitir que a água, um bem público, seja privatizada”, alertou o deputado Bohn Gass (PT-RS), integrante da comissão mista. “Vão entregar para as empresas privadas o saneamento das grandes cidades, o ‘filé mignon’, deixando as menores sem o serviço ou com o prejuízo de pagar mais caro por ele”, completou.
Foto: Roque Sá/Agência Senado
Um dos pontos mais polêmicos da medida mexe justamente no chamado “subsídio cruzado”, que hoje garante aos pequenos municípios serviços essenciais, como fornecimento de água tratada e o esgotamento sanitário. Esse instrumento permite que parte dos lucros obtidos pelas empresas de saneamento nos grandes municípios – aqueles que são os superavitários – seja aplicado para garantir o saneamento nos municípios menores.
O que a MP faz é acabar com essa possibilidade ao estabelecer no seu Artigo 10-A um tipo de seleção que é contrária ao interesse da sociedade. Isso porque permite aos municípios fazerem um “chamamento público” aberto às empresas privadas antes de um possível “contrato de programa”, a ser celebrado entre o município e a companhia estadual de saneamento, segundo o que prevê a Lei 11.445/07. Essa lei é resultado de amplo processo democrático, aprovada depois de intensos debates com sociedade, entidades do setor e governos.
É aí onde o consórcio Temer/Bolsonaro coloca o interesse das empresas privadas acima do interesse público, na medida em que permite a abertura da consulta pública, induzindo as operadoras de saneamento a competir apenas pelos municípios superavitários, deixando os municípios mais pobres ao próprio encargo e ao encargo dos estados. Ou seja, quem tem saneamento pagará mais caro por ele e quem não tem correrá o risco de ficar muito mais tempo sem o serviço.
“É a medida provisória da privatização da água. E água não é uma mercadoria, é um direito fundamental. Senadores e deputados que colocarem sua digital para aprovar essa MP serão responsáveis pelo resto de suas vidas pelo aumento da tarifa de água e esgoto nos municípios superavitários, porque a água agora vai visar lucro. Da mesma forma, serão responsáveis, nos municípios deficitários, pelo aumento da tarifa ou mesmo pelo impedimento definitivo da prestação de serviço de água e esgoto”, detalhou de forma indignada o deputado Afonso Florence (PT-BA), que também integra a comissão.
Atropelo – Da parte das entidades que representam o setor de saneamento no País, a MP recebeu severas críticas desde que foi publicada. Uma delas é justamente o fato de tratar por meio de medida provisória um assunto tão relevante e que carece de muita discussão.
“O que estamos vendo aqui é o atropelo de um processo, a partir de um diagnóstico em que não se ouviu todos os setores e entidades. Ao menos a mim, parece que estão apresentando algo mágico, como se uma MP pudesse resolver o problema do saneamento do Brasil, desconsiderando que ele está vinculado a muitos outros setores”, disse Francisco dos Santos Lopes, secretário da Associação Brasileira dos Municípios, durante audiência pública realizada na manhã de quarta-feira.
PT na Câmara
