Foto: Salu Parente
O Congresso Nacional aprovou na noite desta terça-feira (17) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. As mudanças, de acordo com o relator geral, resultaram em um acréscimo de R$ 2,67 bilhões, provenientes de cancelamentos e remanejamentos na proposta. Um acordo entre as lideranças partidárias permitiu ao relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), incluir no texto as emendas apresentadas pelos novos deputados e senadores eleitos em outubro. As emendas individuais apresentadas no ano passado continuam válidas. Elas somam R$ 9,7 bilhões.
O deputado José Airton Cirilo (PT-CE), comemorou a aprovação, pois segundo ele, muitas ações e investimentos estavam parados até a votação e que este valor maior e igualitário para todos é reflexo da vontade do Governo Federal em ajudar os municípios.
“Eu sei o quanto nós éramos discriminados pelo fato de não sermos do partido do Governo”. Quem não era do Governo, na época do Governo do PSDB, dos tucanos, quem não era aliado não recebia nada. O nosso Governo garantiu as emendas individuais, aumentando os valores progressivamente”, declarou José Airton Cirilo.
As emendas individuais são direcionadas para custeio, obras e serviços nas bases eleitorais dos congressistas em áreas como educação, saúde, esporte e turismo. Metade do valor destinado pelos parlamentares estreantes e pelos antigos foi obrigatoriamente para ações de saúde nos municípios.
Também foi promulgada na terça-feira a Emenda Constitucional 86, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União. O texto é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 358/13), que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo.
“Nós avançamos para garantir essa conquista do orçamento impositivo graças a uma luta histórica para preservar a autonomia, a independência, o direito dos Parlamentares de garantir essas conquistas por meio das suas emendas, dessas demandas que, muitas vezes, são as únicas que podem de fato ir ao encontro das demandas do nosso povo, naquelas comunidades mais distantes, dos rincões do nosso País. Por isso, eu, como municipalista, defendo não só a autonomia dos Poderes, mas, sobretudo maior descentralização de recursos para os municípios”, afirmou o deputado José Airton Cirilo.
A Emenda 86 também traz regras sobre a aplicação mínima de recursos da União em saúde. Apenas os estados e municípios tinham percentuais obrigatórios para a destinação de recursos para a saúde, 12% para estados e 15% para municípios, previstos na lei que regulamentou a Emenda 29.
De acordo com o texto promulgado, o percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União será alcançado ao longo de cinco anos até atingir 15% da receita corrente líquida em 2018 (em 2015, 13,7%; em 2016, 14,1%; em 2017, 14,5%; e em 2018, 15%).
Assessoria Parlamentar com informações da site da Câmara
