O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22), com apoio das Bancadas do PT na Câmara e no Senado, o 1º primeiro Orçamento apresentado pelo Governo Lula e que será executado no próximo do ano. Entre outros pontos, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/23), aumenta os recursos para a saúde e educação, além de possibilitar investimentos em infraestrutura através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Deputado Carlos Zarattini – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O vice-líder do Governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), destacou durante a votação que esse Orçamento vai dar as condições do governo cumprir com seus objetivos em 2024.
“O Orçamento de 2024 dá condições do governo Lula retomar os investimentos em nosso País. Nós conseguimos a aprovação de R$ 55 bilhões no PAC, um aumento de R$ 50 bilhões na saúde, recursos para a instalação de 100 novas unidades de institutos federais de educação, de forma que o governo comece o ano com todas as condições de tocar em frente seu projeto de União e Reconstrução do Brasil, retomando as políticas públicas fundamentais para o desenvolvimento do País”, afirmou.
O projeto enviado pelo Governo Lula prevê para o próximo ano despesas de R$ 5,5 trilhões, com investimentos recordes em saúde e educação, respectivamente R$ 218 bilhões e R$ 147 bilhões. Já em relação ao PAC, o governo havia destinado inicialmente R$ 61,3 bilhões para o programa. No entanto, o relator Luiz Carlos Motta (PL-SP) chegou a propor uma redução de 30% nesse valor (cerca de R$ 17 bilhões) ao destinar parte desse montante para aumentar os recursos das emendas parlamentares.
Após intensas negociações nesta quinta-feira (21), o governo e líderes de sua base na Comissão Mista de Orçamento (CMO) conseguiram recompor cerca de R$ 11 bilhões dos recursos cortados. O substitutivo do relator destinou R$ 53 bilhões para emendas parlamentares (individuais, de bancadas estaduais e de comissões).
Salário mínimo
O relatório aprovado manteve a previsão do salário mínimo para o próximo ano de R$ R$ 1.421. No entanto, esse valor pode ser um pouco menor por conta da variação do INPC (índice que mede a inflação) neste ano. A atual regra de reajuste do mínimo prevê a correção pelo INPC, mais a variação do PIB do ano anterior. Portanto, com a queda da inflação em 2023 o reajuste poderá ser menor.
Fundo Eleitoral
Líder do PT, deputado Zeca Dirceu – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O relatório aprovado estipulou o valor do fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais em todo o País no próximo ano. Ao responder os críticos de que esse montante é muito alto e que prejudicaria investimentos prioritários, o líder do PT, deputado Zeca Dirceu (PR), ressaltou que manter a democracia longe do financiamento empresarial tem custo. Ele destacou ainda que, em nenhum momento, esse valor vai prejudicar os investimentos essenciais ao povo brasileiro no próximo ano.
“Nós não estamos retirando dinheiro da saúde e da educação, muito pelo contrário, no Orçamento do ano que vem vamos ter R$ 50 bilhões adicionais de investimento na saúde, R$ 20 bilhões a mais na educação, e há um ambiente muito favorável para que, se necessário, façamos ajustes no ano que vem para preservar os recursos do PAC. O recurso do fundo eleitoral são menos de 1% do Orçamento do País, algo entorno de 0,2% do total”, disse.
Segundo Zeca Dirceu, o Fundo Eleitoral é um recurso essencial para o exercício saudável da democracia no País. “Nossa bancada e nosso partido, a décadas defendemos o financiamento público de campanha porque afasta as disputas eleitorais de qualquer tipo de corrupção. Esse financiamento permite ainda que aqueles que não tem poder financeiro possam disputar e ganhar uma eleição para a Câmara de Vereadores, homens, mulheres, negros e negras com baixo poder aquisitivo que só se elegeriam com financiamento público”, explicou.
Déficit público
O texto do Orçamento prevê ainda que as despesas primárias do governo terão o limite de R$ 2 trilhões por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal é de zerar o déficit público, mas o relatório de Luiz Carlos Motta considera que a meta será cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilhões.
O Congresso Nacional aprovou ainda 11 projetos de lei que abrem crédito extra no Orçamento deste ano:
PLN 27/23 – abre crédito especial de R$ 185,2 milhões para pagar saldos de contas de PIS/Pasep e nova bolsa permanência do ensino médio.
PLN 30/23 – abre crédito especial de R$ 387,1 mil em favor da Presidência da República e dos ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações.
O dinheiro será usado para pagar benefícios obrigatórios de servidores civis, empregados e militares em exercício no exterior pela Presidência; benefícios e pensões indenizatórias previstas em legislação especial, além de decisões judiciais.
PLN 31/23 – abre crédito de R$ 10,95 milhões para a Polícia Rodoviária Federal construir unidades operacionais e administrativas.
PLN 32/23 – abre crédito suplementar de R$ 5,1 milhões para construção e reforma de prédios, pagamento de auxílio-moradia do Poder Judiciário e Ministério Público.
PLN 33/23 – abre crédito especial de R$ 3,1 milhões, a maior parte para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).
PLN 35/23 – abre crédito suplementar de R$ 398,1 milhões para a Petrobras e outras empresas estatais reverem seus planos de investimentos.
PLN 36/23 – abre crédito especial de R$ 70,9 milhões para a implantação do túnel Santos-Guarujá, obra incluída no novo Programa de Aceleração do Crescimento.
PLN 37/23 – abre crédito suplementar de R$ 65 milhões para o Ministério da Saúde e do Meio Ambiente, para implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos.
PLN 38/23 – abre crédito especial de R$ 573 milhões, a pedido das bancadas de Roraima, Acre, Goiás e Rio Grande do Sul, deslocando recursos de emendas parlamentares para os ministérios da Justiça, da Defesa, das Cidades, Portos e Aeroportos e Banco do Nordeste.
PLN 39/23 – abre crédito suplementar de R$ 784 milhões para 17 órgãos e ministérios. As maiores dotações são para manutenção do ensino superior e para pagar indenização da concessionária Inframérica no processo de devolução do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
PLN 41/23 – abre crédito suplementar de R$ 405,5 milhões. A maior parte vai será usada para instalar famílias assentadas da reforma agrária. A estimativa é beneficiar mais de 5.700 famílias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de criação.
Héber Carvalho com Agência Câmara e Agência Senado
