A penúltima semana de votações no Congresso Nacional terá na pauta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal uma série de propostas cruciais para a manutenção da retomada econômica planejada pelo governo Lula para os próximos anos.
O plenário do Senado analisa nesta terça-feira (12/12) o Projeto de Lei (PL 3626/2023), chamado de PL das Bets. O texto, que regulamenta o setor – autorizado a atuar no Brasil desde 2018 -, deve render aos cofres públicos cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano. A projeção foi feita pelo relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA).
Segundo a proposta, cada operadora de apostas terá de pagar R$ 30 milhões pela licença de atuação no Brasil.
Já o plenário da Câmara deve se debruçar nesta semana sobre as mudanças feitas pelos senadores no projeto de reforma tributária (PEC 45/2019).
A reforma vai eliminar três impostos federais (IPI, PIS e Cofins) e criar a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. A medida também elimina o ICMS estadual e o ISS municipal e cria o IBS. Tanto o IBS quanto a CBS terão as mesmas regras e serão cobrados apenas no destino dos produtos, eliminando a incidência de imposto sobre imposto.
Ainda na agenda econômica do governo Lula, a comissão mista deve votar o relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) à Medida Provisória (MP 1185/2023) que regulamenta e organiza créditos fiscais. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) é o presidente do colegiado.
O governo Lula editou a MP no fim de agosto com o intuito de regulamentar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo a qual créditos fiscais devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A medida tem potencial de arrecadação de aproximadamente R$ 137 bilhões em quatro anos.
Enquanto o Congresso se debruça sobre a questão orçamentária, o Comitê de Política Monetária (Copom) começa nesta terça-feira (12/12) e anuncia na quarta-feira (13/12) a nova taxa básica de juros – algo fundamental para o desempenho da economia do país, pois a taxa ainda elevadíssima trava o crescimento econômico. A expectativa do governo é de um corte de meio ponto percentual, de 12,25% a 11,75%, embora haja cobrança para que o ritmo de queda da taxa seja acelerado.
Congresso analisa vetos presidenciais
Na quinta-feira (14/12), existe a previsão de que ocorra a sessão do Congresso para análise de vetos. São 39 ao todo. Entre eles, os vetos do presidente ao marco temporal das terras indígenas, o veto ao projeto de prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e o veto parcial ao projeto de definição das regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Os parlamentares precisam, ainda votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), além de analisar os relatórios setoriais da Lei Orçamentária Anual (LOA) para liberar a pauta para a votação da peça orçamentária para 2024.
Indicados de Lula serão sabatinados na quarta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) agendou para a próxima quarta-feira (13/12) as sabatinas do ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), e a de Paulo Gonet, para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Na CCJ, a indicação de Gonet contou com a relatoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado.
Os dois serão sabatinados no mesmo dia. A expectativa é de que, após as sabatinas, o plenário do Senado também vote as indicações do presidente Lula no mesmo dia.
Senado vai investigar tragédia de Maceió
No Senado, na terça-feira (12/12) também está prevista a instalação da CPI da Braskem. Por ser o integrante mais velho, caberá ao senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento de criação do colegiado, presidir o encontro, que deverá ser utilizado para eleição do presidente, relator e dos vice-presidentes.
Os parlamentares devem investigar as ações e omissões da mineradora Braskem e de entidades da administração alagoana no desastre ambiental que resultou no afundamento de vários bairros em Maceió.
O PT terá o senador Rogério Carvalho como titular, e o líder do partido no Senado, Fabiano Contarato, como suplente.
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