De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto de lei (PL 3.267/2021), que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile foi aprovado, nessa quarta-feira (13), na Comissão do Trabalho da Câmara Federal. A proposta pretende assegurar a profissionalização e a qualidade dos processos de inclusão de pessoas com deficiência visual por meio do acesso a textos produzidos em braile. O relator da matéria, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), vice-presidente da Comissão, comemorou a aprovação.
“A regulamentação das profissões de transcritor e revisor de textos em braile é fundamental para garantir o acesso igualitário à informação para pessoas com deficiência visual. Esses profissionais desempenham um papel crucial na conversão de materiais impressos em braile, possibilitando que pessoas com deficiência visual possam ler e obter conhecimento em igualdade de condições”, argumenta.
O projeto define o conceito de transcritor em braile e estabelece que para o exercício da profissão de revisor de textos em braile é necessário que os profissionais tenham completado o ensino médio e possuam certificado de habilitação expedido por órgãos oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação ou por entidades representativas dos deficientes visuais, ou que tenham exercido o ofício por pelo menos três anos antes da promulgação da lei. A matéria também fixa a jornada máxima de trabalho em seis horas diárias e trinta e seis semanais e determina que o empregador garanta acesso à internet, aos códigos de transcrição braile, às normas técnicas aplicáveis à produção de texto em braile e a dicionários e obras de referência.
Tramitação
O PL segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O projeto tramita em caráter conclusivo e, se aprovado na CCJC, não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara.
Assessoria de Comunicação deputado Alexandre Lindenmeyer
