O projeto de lei (PL 4486/2019), da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado. A proposta amplia as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência. As operadoras de telecomunicações ficarão, portanto, obrigadas a oferecer atendimento especializado e prioritário para este segmento da sociedade.
Para que isto ocorra, a proposta – que tramitou na Câmara como PL 7290/2017 –, altera as leis que dispõem sobre a organização dos serviços de telecomunicações (Lei 9.472, de 1997) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).
De acordo com justificativa do projeto de Luizianne, esta proposição legislativa se volta para a necessária atualização da Lei Geral das Telecomunicações, no que tange à regulação da universalização dos serviços dessa natureza. Isso porque o art. 80 dessa lei se refere às metas do Poder Executivo quanto ao tema, incluindo somente disposições atinentes às pessoas com deficiência física, o que, certamente, há de ser corrigido pelo Congresso Nacional.
“A inserção de um novo parágrafo (§3º) no mencionado artigo tem o condão, acreditamos, de despertar a atenção do Poder Público para o fato de que todas pessoas com deficiência precisam ter garantido acesso de qualidade aos serviços do tipo ‘disque-denúncia’. Relatos de desrespeito e de ineficiência no atendimento a essas pessoas, em momentos críticos em que, comumente, enfrentavam situações das mais perigosas ou extremas, são recorrentes e precisam ter suas motivações combatidas”, afirma ainda a proposta.
Assessoria de Comunicação da deputada Luizianne Lins
