A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realizará nesta terça-feira (29) audiência pública com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para discutir o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviado pelo governo. A vinda da ministra é uma determinação de Resolução do Congresso Nacional que disciplina os trabalhos da Comissão de Orçamento.
De acordo com a Constituição, o Congresso só pode entrar em recesso parlamentar no meio do ano se a LDO for aprovada. Ou seja, como o recesso vai de 18 a 31 de julho, o Legislativo tem de aprovar o projeto da LDO e devolvê-lo ao Executivo até 17 de julho. Assim, a sessão legislativa pode ser interrompida no recesso e retomada em 1º de agosto. O projeto da LOA chega ao Congresso até 31 de agosto.
O deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), presidente da CMO, explica que a LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados. “Ela é elaborada todos os anos pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central e do Ministério da Fazenda, entre outros”.
A LDO direciona a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz de onde vem o dinheiro público e como ele será usado pelo governo – é o chamado Orçamento Público ou Orçamento da União.
Entre outros assuntos, a LDO trata das metas fiscais do governo (taxa de juros, inflação e crescimento do PIB, por exemplo); relação de ações prioritárias; regras para execução das emendas parlamentares; regras para fiscalização de obras e serviços com indícios de irregularidades graves; custos de obras e serviços de engenharia; gastos com a folha de pagamento de servidores e empregados públicos civis e militares; reajuste do salário mínimo; pagamento da dívida pública federal e alterações na cobrança de tributos.
A audiência pública será feita em conjunto com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e será realizada no plenário 2 do anexo II da Câmara dos Deputados, às 15 h.
Assessoria Parlamentar
