Comissão de Direitos Humanos aprova criminalização da homo e da transfobia

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou, na tarde desta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL 7.582/2014), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O Projeto define crimes de ódio e intolerância – aqueles praticados em razão de preconceito e discriminação – e cria mecanismos para coibi-los.

O projeto foi debatido em audiência pública no dia 14/05. A autora considera que o enfrentamento de toda e qualquer forma de discriminação fortalece o Estado Democrático de Direito, especialmente quando as normas se voltam à proteção daqueles grupos em situação de maior vulnerabilidade social, que sofrem de forma direta e constante agressões e violações de direitos humanos.

O relator do projeto, deputado Carlos Veras (PT-PE), que apresentou substitutivo, contextualiza que, sem alterar a lei de racismo, a proposta cria um sistema de proteção específico a vítimas LGBTI. Foram quatro os eixos aprovados no texto: aumento das penas da lesão corporal e do homicídio, criação de uma nova modalidade de injúria qualificada e de um novo tipo penal específico para coibir a discriminação e a restrição de direitos, nos casos em que a vítima seja lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual, intersexo e demais pessoas trans.

Quanto à tipificação da discriminação, o autor pontuou que excluir essa conduta específica “implicaria em possível nova intervenção do STF no sentido de considerar que a legislação elaborada pelo Congresso Nacional não teria abarcada toda a gama de situações geradas pela equiparação jurídica da homofobia e da transfobia ao crime de racismo”.

A maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 24/05, que a homofobia é crime, equiparando as penas por ofensas a homossexuais e a transexuais às previstas na lei contra o racismo, até que o Congresso Nacional legisle a respeito. O julgamento, porém, não foi concluído.

O projeto de Lei 7.582 de 2014 segue agora para a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e para a CCJC.

“Hoje é uma data para celebrar, e continuamos na luta para combater todos os tipos de violência e discriminação que qualquer parcela da comunidade brasileira possa sofrer”, destaca Helder Salomão (PT-ES), presidente da CDHM.

Os deputados Filipe Barros (PSL/PR), Eli Borges (Sol/TO) e Abilio Santana (PL/BA) votaram contrariamente ao parecer.

Números

Em 2012, foram registradas pelo poder público federal 3.084 denúncias de 9.982 violações relacionadas à população LGBT, envolvendo 4.851 vítimas e 4.784 suspeitos. Em setembro de 2012, ocorreu o maior número de registros, com 342 denúncias. Em relação a 2011 houve um aumento de 166,09% de denúncias e 46,6% de violações, quando foram notificadas 1.159 denúncias de 6.809 violações de direitos humanos contra LGBTs, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos. Já de acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), atualmente, a cada 19 horas uma pessoa LGBTI é assassinada no Brasil. A cada duas horas, outra pessoa é agredida. A expectativa de vida dos transexuais é de 35 anos e a taxa de suicídio entre jovens gays é uma das maiores no País.

Assessoria de Comunicação – CDHM

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Postagens recentes

CADASTRE-SE PARA RECEBER MAIS INFORMAÇÕES DO PT NA CÂMARA

Veja Também

Jaya9

Mostbet

MCW

Jeetwin

Babu88

Nagad88

Betvisa

Marvelbet

Baji999

Jeetbuzz

Mostplay

Melbet

Betjili

Six6s

Krikya

Glory Casino

Betjee

Jita Ace

Crickex

Winbdt

PBC88

R777

Jitawin

Khela88

Bhaggo

jaya9

mcw

jeetwin

nagad88

betvisa

marvelbet

baji999

jeetbuzz

crickex