A Comissão de Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o relatório do deputado Nelson Trad (PSD-MS) ao projeto de lei (PL 11.239/2018), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir às gestantes e lactantes o direito de trabalhar em local salubre.
O relator acatou o projeto de lei (PL 10573/2018), de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e dessa forma corrige a violação da Reforma Trabalhista ao direito social à maternidade e à infância, um dos retrocessos da CLT promovidos pelo governo golpista de Michel Temer.
Em 2017, a Lei 13.467, da chamada Reforma Trabalhista, alterou a CLT para permitir o trabalho de gestantes em atividades insalubres em grau médio ou mínimo e o trabalho de lactantes em atividades insalubres em qualquer grau, sendo permitido o afastamento dessas atividades somente quando a empregada apresentasse atestado de saúde com a devida recomendação.
O PL 10573 modifica o art. 394-A da CLT para garantir que “a empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre”.
Justificativa
Na justificativa do projeto, Patrus Ananias afirma: “é notório que a gestação e a lactação constituem condições especiais físicas e de saúde, que devem ser consideradas, sobretudo porque, ao se proteger a mãe trabalhadora, a proteção se estenderá ao nascituro e à criança em fase de amamentação”.
Para o parlamentar a flexibilização de normas de proteção constitucional deve ser desfeita e “qualquer solução intermediária é permitir que os mais fracos suportem ônus desnecessários e injustificáveis”.
Outros 13 projetos de lei que versam sobre o tema, apensados ao PL 11.239/2018, também foram acatados pelo relator.
Assessoria de Comunicação
