Com voto contrário do Partido dos Trabalhadores, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (11) o parecer do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. Para o coordenador da Bancada do Partido dos Trabalhadores na comissão, deputado Afonso Florence (PT-BA), a proposta do tucano catarinense segue a mesma linha da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos investimentos públicos federais.
“O fato é que a Emenda Constitucional 95 está sendo trazida para a LDO, e o governo está patrocinando um arrocho salarial dos servidores públicos e um corte de gastos na máquina pública e nos programas sociais. O governo promove um profundo desmonte no Estado brasileiro”, denunciou Florence, que ainda adiantou que, para barrar essa proposta nefasta para o desenvolvimento do País, o PT vai utilizar no plenário do Congresso Nacional todos os dispositivos regimentais, inclusive a obstrução.
Florence explicou que o PT apresentou destaque ao artigo 92-A, que veda reajuste salarial e contratação de novos servidores públicos; o inciso III do artigo 15, que limita despesas com custeio administrativos; e também o inciso III, parágrafo 2º do artigo 93, que proíbe abertura de vagas nas instituições de ensino superior com mais de cinco anos. “Consideramos fundamental aprovar esses destaques. Para a Bancada do PT, o próximo presidente da República eleito deve ter autonomia para negociar com as carreiras do funcionalismo público”, defendeu o petista Afonso Florence.
Regra de Ouro – Dalirio Beber manteve o dispositivo da LDO, proposto pelo governo, que autoriza a lei orçamentária a prever despesas correntes que serão custeadas pela emissão de títulos públicos além do limite estabelecido na Constituição. O governo deverá enviar ao Congresso um projeto de crédito solicitando a autorização para a emissão dos títulos.
Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar as despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). Essa trava é chamada de “regra de ouro” das finanças públicas. O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores públicos e despesas com luz, telefone e diárias.
Para o ano que vem o governo alega que não conseguirá cumprir a regra, necessitando da chancela do Congresso para emitir mais títulos, o que é permitido pela Constituição, desde que o projeto de crédito seja aprovado por maioria absoluta no Congresso.
Em relação a esse debate, Afonso Florence disse que a bancada não compactua com a solução dada pelo relator tucano à “regra de ouro”. “Consideramos fundamental sair do relatório a alusão de que o Poder Executivo deve enviar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar a Constituição Federal nesse item. É a primeira vez que a regra de ouro é desrespeitada”, lamentou.
Benildes Rodrigues com Agência Câmara Notícias
