Líder do PT, deputado Reginaldo Lopes. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (30), a medida provisória (MP 1115/22), que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras (como bancos e corretoras de câmbio), companhias de seguro e de capitalização entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Pelo texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, os bancos vão pagar 21% de CSLL; e as demais instituições, 16%.
“Nós estamos falando aqui em aumentar contribuição dos bancos”, explicou o líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), ao encaminhar o voto favorável da bancada. Ele acrescentou que era bom lembrar que hoje estamos sem a correção da tabela de imposto de renda. “Eu fui à prefeitura de Dona Euzébia, e todos os funcionários pagam imposto de renda, inclusive aqueles que exercem a mais nobre função, que é manter as cidades limpas, a função da limpeza urbana. Porém, se eu for à Avenida Faria Lima, lá, os que recebem R$ 132 bilhões de lucros não vão pagar imposto de renda”, criticou o líder.
“Este é o País que nós queremos? É com este sistema tributário que nós vamos corrigir as distorções?”, indagou Reginaldo Lopes. Ele ainda afirmou que o Congresso tem de ter vergonha do sistema tributário que temos. “Tem de ter vergonha de não ter mudado o sistema tributário até hoje. Nós precisamos deslocar a incidência tributária neste País. Nós precisamos tirar — aí, eu concordo — o imposto corporativo das empresas, para elas reinvestirem no País, gerar empregos e produzir riqueza, mas não deslocarem para lucros e dividendos. Isto permite que a pessoa física seja mais rica do que a pessoa jurídica — só no Brasil!”, protestou.
Na avaliação do líder, o sistema tributário do País não permite reinvestimentos, mas permite famílias acumularem centenas de bilhões. “E não acabam por aí as dificuldades do nosso sistema tributário, porque há o imposto indireto de 70% dos trabalhadores, das trabalhadoras, que, além de pagarem o imposto de renda, são roubados em 50% no imposto sobre o consumo — roubados! Os cidadãos que ganham R$ 1.212 são roubados em R$ 606 denunciou.
Então, continuou o líder, “nós temos que aumentar mais, e a nossa bancada vai propor que este aumento seja permanente e que não seja de 1%; seja de 5%, porque R$ 132 bilhões de lucro dos bancos é uma vergonha, 78% para cinco famílias, cinco bancos. Eu não estou falando de agência de desenvolvimento, banco de fomentos e de investimentos públicos. Nós estamos falando do setor privado”, criticou.
As emendas do PT, no entanto, foram rejeitadas pelo plenário.
Lucro exorbitante
Deputada Erika Kokay. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ao defender a aprovação da medida provisória, a deputada Erika Kokay (PT-DF) também citou o lucrou R$ 132 bilhões que o sistema financeiro teve no ano passado. “Isso, lucro líquido. É um lucro exorbitante, 78% deste lucro líquido — nós não estamos falando de faturamento, estamos falando de lucro líquido — foram dos cinco maiores bancos deste País, que concentram a grande capacidade de lucro que existe no sistema financeiro, que, em verdade, não oferece o crédito produtivo”, criticou.
Erika explicou que a MP tinha como objetivo ampliar a contribuição social sobre o lucro líquido e por isso tinha o apoio do PT e dos demais partidos da Minoria. “Nós estamos falando desse montante de lucro que teve o sistema financeiro, apartado de qualquer projeto ou de processo produtivo. O sistema financeiro é mediador da poupança nacional. Ele medeia a poupança, ele tem recursos e devolve esses recursos através de crédito. Esta é a função precípua do sistema financeiro: mediar a poupança nacional e possibilitar que nós tenhamos políticas de crédito que possam fazer com que o País cresça, se desenvolva”, defendeu.
Justiça tributária
Na avaliação da deputada, o aumento da CSLL, faz justiça tributária. “É óbvio que é muito pouco 1% e que não há nenhum sentido deste processo se extinguir neste ano, ou seja, ele não existir mais no ano que vem. É preciso que ele continue a existir. Esses recursos vão para a Seguridade Social”, defendeu.
Fundo garantidor
O plenário aprovou também, com alterações, a medida provisória (MP 1114/22) que permite o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) para os financiamentos do programa Casa Verde e Amarela. O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, estendeu a cobertura do Fundo Garantidor a imóveis usados ou já existentes. O fundo cobria apenas imóveis novos.
Em outra mudança com relação ao texto original da MP, os deputados aprovaram tratamento especial a microempreendedores individuais e microempresas na cobrança de comissão pecuniária de fundos com finalidades específicas que contem com a participação da União. Com isso, essas empresas terão o custo reduzido ao tomar um crédito.
O FGHab foi criado para o programa Minha Casa, Minha Vida. Ele garante o financiamento e é utilizado para pagamento de prestações em caso de desemprego, morte ou invalidez permanente.
Vânia Rodrigues
